DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

A audiência terá por finalidade a realização de atos instrutórios necessários à apuração dos fatos constantes no sobredito procedimento administrativo, especialmente aqueles relatados na Manifestação Formal de 09 de abril de 2026 , envolvendo possíveis irregularidades funcionais atribuídas à investigada.

Fica Vossa Senhoria ciente de que deverá comparecer munida de documento oficial de identificação, podendo, caso queira, fazer-se acompanhar por advogado regularmente constituído, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Adverte-se que o não comparecimento injustificado poderá ser certificado nos autos e apreciado pela Comissão, para os fins administrativos cabíveis, sem prejuízo da continuidade regular do procedimento.

A presente Comissão encontra-se instalada na sede da Procuradoria Jurídica do Município de Meruoca, exercendo suas atividades de segunda a sexta-feira, em horário comercial, podendo ser contatada pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected] . Cumpra-se.

JOEL SANTIAGO FERREIRA Presidente da C.P.S. e P.A.D.

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 13F292EE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0302.001-2025-01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0302.001-2025 - CONTRATO Nº 0302.001-2025-01 - ORIGEM: Dispensa Nº 0302.001-2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O): ASSESI BRASIL LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE E- MAILS INSTITUCIONAIS, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - VALOR ADITIVADO: R$ 0,00 (zero reais) - VALOR ATUALIZADO: R$ 40.440,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais) - DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 41F5147B

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0808.001/2024-04.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0808.001/2024 - CONTRATO Nº 0808.001/2024-04 - ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 0808.001/2024 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O): INN7 GESTÃO EM SAÚDE - OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE - VALOR ADITIVADO: R$ 10.264,67 (dez mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) - VALOR ATUALIZADO: R$ 440.382,92 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) - DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 2B7F2A7C

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0808.001/2024-02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0808.001/2024 - CONTRATO Nº 0808.001/2024-02 - ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 0808.001/2024 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O): INSTITUTO IMS GESTÃO EM SAÚDE - OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE - VALOR ADITIVADO: R$ 32.500,10 (trinta e dois mil, quinhentos reais e dez centavos) - VALOR ATUALIZADO: R$ 659.522,04 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) - DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 86E82FB7

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2026-2028, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E NA LEI Nº 1.337/2019 – CMDCA – MILAGRES - CEARÁ.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA , nos termos da lei municipal nº 1.337/2019, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 - CMDCA , que DISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 20262028, observadas as disposições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e na lei nº 1.337/2019 - CMDCA, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 16 (dezesseis) adolescentes, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida a representação de pelo menos 30% de mulheres entre os titulares.

1.3. O CPA-MILAGRES será composto por um colegiado de adolescentes e coletivos diversos e/ou que tenham atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 2026-2028.

1.4. A composição levará em conta os seguintes espaços de participação:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43