DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

Art. 21º - Do apoio à participação dos adolescentes

I - Fica assegurado aos Adolescentes integrantes do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA o apoio necessário à sua participação em reuniões, formações, eventos e demais atividades institucionais vinculadas ao CMDCA.

§1º. O apoio poderá compreender:

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções nº 159 e nº 191 do CONANDA, que tratam da participação de adolescentes nos espaços de formulação, deliberação e controle social das políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e efetivar o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no município de Milagres/CE;

I – custeio de despesas com transporte;

II – fornecimento de alimentação;

III – concessão de diárias ou ajuda de custo, quando necessário ao deslocamento para outros municípios;

IV – outras despesas indispensáveis à participação dos adolescentes.

§2º. As despesas poderão ser custeadas com recursos:

I – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

II – do orçamento público municipal; III – de outras fontes legalmente autorizadas.

§3º. Os valores de diárias e/ou ajuda de custo observarão, como referência, os parâmetros adotados para os servidores públicos municipais, podendo ser adequados à condição dos adolescentes, mediante deliberação do CMDCA.

§4º. A concessão do apoio observará os princípios da legalidade, razoabilidade, transparência e interesse público, sendo vedado qualquer pagamento de natureza remuneratória.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, publicidade, equidade e legitimidade no processo de escolha dos adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 27/2026 do CMDCA de Milagres/CE, que estabelece a regulamentação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no município;

CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CMDCA, ocorrida em Reunião Extraordinária realizada em 28 de abril de 2026, que aprovou a minuta do Edital de Chamamento Público e instituiu a criação de Comissão Organizadora para condução do processo de implantação do CPA;

RESOLVE:

Art. 1º -APROVAR o Edital nº. 001/2026 de Chamamento Público destinada à seleção de adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do CMDCA de Milagres/CE.

Art. 2º - O Edital de Chamamento Público aprovado estabelece critérios, etapas e procedimentos para inscrição, seleção e classificação dos adolescentes, assegurando:

I – ampla divulgação;

Art. 22º - O primeiro processo de escolha deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação desta Resolução.

II – igualdade de oportunidades;

III – transparência no processo;

IV – representatividade e diversidade dos participantes.

Art. 23º - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.

Art. 24º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres - Ceará, 28 de abril de 2026.

Art. 3º - Fica instituída a Comissão Organizadora, responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do processo de implantação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no município de Milagres - Ceará.

Art. 4º - Compete à Comissão Organizadora:

I – coordenar a divulgação do edital de chamamento público;

FRANCISCA NORMA EUGÊNIO SISNANDO Presidente do CMDCA

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 1A4F7CAB

II – organizar e conduzir todas as etapas do processo de seleção;

III – receber, analisar e validar as inscrições;

IV – acompanhar a realização do processo até sua conclusão;

V – garantir o cumprimento das diretrizes legais e normativas;

VI – zelar pela transparência, lisura e equidade do processo;

VII – resolver situações omissas durante o processo seletivo.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº. 28/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº. 28/2026- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA E INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DO CMDCA DE MILAGRES/CE.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Milagres/CE, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal Nº 1.337, de 28 de março de 2019 e na lei municipal 1.500/2023 e demais normas aplicáveis.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente no que se refere ao direito à participação;

Art. 5º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

Representantes da Sociedade Civil: Maria Socorro Barros Clemente e Francisca Norma Eugênio Sisnando.

Representantes do Governo: Maria Anaiza Xavier e MariaAnniele Leite Bezerra .

Art. 6º - A Comissão terá atuação temporária, encerrando seus trabalhos após a conclusão do processo de seleção e posse dos membros do CPA.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação

Milagres - Ceará, 28 de abril de 2026.

FRANCISCA NORMA EUGÊNIO SISNANDO

Presidente do CMDCA

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 73ACBF59

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.07.1.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2026.04.07.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

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