DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

Art. 11. Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.

Art. 12. O Plano será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

nomeações revogadas, conforme previsto no art. 16, §2º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 4º - No ato da posse, será firmado Termo de Compromisso e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício, devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, §1º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 5º - Os candidatos relacionados no Anexo II desta Portaria, que não apresentaram a documentação exigida no prazo estabelecido no Edital de Convocação n. 002/2026 ou foram considerados inaptos pela Junta Médica Oficial do Município, são eliminados do concurso público, nos termos do item 14.10 do Edital n. 001/2024, bem como do art. 15 da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 7B8B3829

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N. 0405001/26 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 04 dias do mês de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Em Exercício Do Município De Mombaça

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS E APTOS PARA POSSE

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – AGA

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares n. 839/2024 e 849/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação n. 002/2026, da Secretaria de Administração, que convocou os candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais;

CONSIDERANDO o atendimento pelos candidatos listados no Anexo I da presente Portaria às exigências contidas nos itens I e II do Edital de Convocação n. 001/2026, tendo sido declarados aptos pela Comissão de Recepção e Análise Documental, bem como nos exames médicos admissionais realizados pela Junta Médica Oficial do Município;

CONSIDERANDO os candidatos que não apresentaram documentação no prazo de convocação ou deixaram de comparecer à Junta Médica Oficial do Município, relacionados no Anexo II desta Portaria,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal n. 378/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, conforme Edital n. 001/2024.

Art. 2º - A posse dos candidatos nomeados por esta Portaria ocorrerá mediante comparecimento individual ao Paço Municipal, situado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, nº 181, Centro, Mombaça/CE, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e o dia 08 de maio de 2026, observado o horário regular de funcionamento da Administração Municipal.

Art. 3º - Os candidatos nomeados que não comparecerem para assinar o termo de posse ou não entrem em exercício no prazo legal terão suas

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 04 dias do mês de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Em Exercício Do Município De Mombaça

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 04 dias do mês de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Em Exercício Do Município De Mombaça

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 08913826

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA 0014/2026 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – (LS) para Infraestrutura de transporte e de obras de arte – vias terrestres urbanas e rurais – manutenção e restauração (Cod.: 26.08) – PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NOS BAIRROS

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