DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

IPIRANGA, RECREIO E RECREAÇÃO, no município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 30 de Abril de 2026.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: EE4B0681

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250313/0001-26 - CONTRATO Nº 202504020001 - ORIGEM: Dispensa Nº 260301.2025 - SESA - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O): ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL, COMPLIANCE E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL N 13.709 DE 2018, JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: B18C4A02

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250402/0001-04 - CONTRATO Nº 202504230001 - ORIGEM: Dispensa Nº 140401.2025-IMAMN - CONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN - CONTRATADA(O): FRANCISCO J DA SILVA MOVEIS - OBJETO: LOCAÇÃO DE PRENSA VERTICAL ENFARDADEIRA HIDRAULICA PARA RECICLAGEM E USO NAS ATIVIDADES DA COLETA SELETIVA DESTINADA A ATENDER AS NECESIDADES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA-CE. - DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 4CD58AE3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00018.20260402/0001-62 - CONTRATO Nº 202604280001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE1704.01.2026- CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT - CONTRATADA(O).....: 61.390.483 JOSE LUCIANO BENTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REFERENTE A AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DAS DIVERSAS LINGUAGENS FOMENTADAS ATRAVÉS DE RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO DE MORADA NOVA/CE - VALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.13.392.0307.2.095 - Gerenciamento e Aperfeicoamento Administ da Secretaria de Cultura e Turismo, R$ 17.100,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria

e Consultoria Técnica ou Jurídica - VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 4E65CED3

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 020, DE 03 DE MAIO DE 2026

Disciplina o Estado de Alerta Administrativo, aciona o Plano de Contingência Operacional de Alagamentos e Inundações (2025-2026) e estabelece diretrizes de mobilização integral no Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 , da Lei Orgânica do Município de Morada Nova; e,

CONSIDERANDO a vigência do Plano de Contingência Operacional de Alagamentos e/ou Inundações – 2025-2026 do Município, que estabelece procedimentos padrões de conduta e a mobilização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO o evento hidrometeorológico extremo ocorrido no dia 02 de maio de 2026, caracterizado por chuvas intensas e concentradas que superaram a média histórica, resultando em alagamentos, riscos estruturais em áreas mapeadas como de "alto risco" no referido Plano e demais transtornos na infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO a Previsão Diária do Tempo emitida pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME) em 03 de maio de 2026, a qual indica a persistência de áreas de instabilidade e a possibilidade de novas precipitações de intensidade moderada a forte na Região Jaguaribana;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Ocorrência da Diretoria de Segurança Pública de Proteção e Defesa Civil, emitido às 04h:24min de 03/05/2026 que atesta a saturação do solo e os riscos estruturais remanescentes do evento do dia anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação imediata e unificada de toda a estrutura administrativa para a mitigação de riscos e preservação da segurança da população;

CONSIDERANDO que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.608/2012

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Estado de Alerta Administrativo no âmbito do Município de Morada Nova, em razão das intensas chuvas iniciadas em 02 de maio de 2026 e dos riscos hidrológicos subsistentes com o imediato acionamento do Plano de Contingência Operacional de Alagamentos e Inundações (2025-2026).

Art. 2º Fica determinada a mobilização integral de todas as Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta, as quais deverão atuar de forma integrada e específica na prevenção, contenção e minoração dos danos causados pelo evento hidrometeorológico extremo ocorrido no dia 02 de maio de 2026 e que podem se estender hoje (03/05/2026) e nos dias seguintes, conforme as atribuições e responsabilidades definidas no Item 10 do Plano de Contingência.

Art. 3º As ações decorrentes deste Decreto serão executadas mediante a utilização dos recursos humanos, materiais e contratos administrativos já vigentes, visando a otimização da resposta pública e a economia de meios, bem como fica autorizado o uso dos recursos humanos e materiais previstos no Anexo B do Plano de Contingência para as ações de socorro e mitigação.

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