DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

Publicado por:

Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 638D0E45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 015/2026 – CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PMSB DE POTIRETAMA–CE

ECRETO Nº 015/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

CRIA E NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA–CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, Estado do Ceará, Sra. SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Potiretama–CE.

Parágrafo único. O Comitê de Coordenação constitui instância consultiva e deliberativa responsável pela condução das etapas de elaboração do PMSB.

Art. 2º Ficam nomeados como membros titulares do Comitê de Coordenação os seguintes representantes:

I – Representante da Secretaria de Administração e Finanças: JOSÉ HUGO MOTA DIÓGENES;

II – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário: LÍGIA MARIA ALMEIDA PESSOA;

III – Representante do Poder Legislativo Municipal: MARIA DAIANE BEZERRA MOURA MAIA;

IV – Representante da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE:

PACELLI RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA;

V – Representante do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR: CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR;

VI – Representante dos Trabalhadores Rurais: ANTÔNIA DAS GRAÇAS MOURA DE OLIVEIRA;

VII – Representante do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: DANYELE NOBRE BARROS;

VIII – Representante da Sociedade Civil: ANA MARIA BEZERRA MOURA OLIVEIRA.

Art. 3º O Comitê de Coordenação será composto por um(a) Coordenador(a) e um(a) Secretário(a), escolhidos entre seus membros.

Art. 4º Compete ao Comitê de Coordenação:

I – acompanhar e orientar a elaboração do PMSB; II – promover a articulação entre os diversos setores envolvidos; III – garantir a participação social no processo;

IV – validar os produtos elaborados ao longo das etapas do plano.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA–CE, em 27 de abril de 2026.

SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO Prefeita Municipal

Publicado por: Carlos Italo Soares Gomes Código Identificador: AC77C1C1

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 002/2026-SESA.

OBJETO: RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL (COM CONSIGNAÇÃO DE CILINDROS) COM GRAU DE PUREZA CONFORME NORMAS ANVISA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº : 0901 10 301 0400 2.045 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA/ 0901 10 302 0403 2.049 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; SUBELEMENTO: 3.3.90.30.04 – GÁS ENGARRAFADO, FONTE DE RECURSOS: 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANSF. – SAÚDE; 1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2026.

EMPRESA VENCEDORA: OXIBORGES COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA , COM SEDE À RUA: AMERICO HERMENEGILDO,SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA-PB, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.606.961/0001-63. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 30 DE ABRIL DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO UBERLÂNDIO GOMES DE SOUSA - SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.

ASSINA PELA CONTRATADA: EDIVAN BORGES DE SOUSA , PORTADORA DO CPF Nº. 785.891.264-04. POTIRETAMA - CE, 30 DE ABRIL DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 9B3EE8CA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO I-001/2026-SEDUC

EXTRATO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I - 001/2026-SEDUC. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E, OUTRO LADO O ESCRITÓRIO CÍVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, INSCRITA COM O CNPJ Nº 07.128.558/0001-04. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGOS 74, INCISO III, ALÍNEA “C” DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA A

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