DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, COM FOCO NA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO AS RECEITAS VINCULADAS E AS DESPESAS PROJETADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS . VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO NOS PRAZOS DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 12 122 0100 2.026 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, FONTE DE RECURSOS: 1500.10001.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 27 DE ABRIL DE 2026. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA MARLY DE AQUINO (REPRESENTANTE LEGAL–CONTRATADA)/CLEISON LUIS RABELO (SECRETÁRIO MUNICIPAL – CONTRATANTE) .

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: A6F8F460

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

O Secretário de Educação, em cumprimento do termo ratificação, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº I - 001/2026-SEDUC , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, COM FOCO NA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO AS RECEITAS VINCULADAS E AS DESPESAS PROJETADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, em favor da empresa CÍVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, INSCRITA COM O CNPJ Nº 07.128.558/0001-04, com sede na Av. Desembargador Moreira, 2120 - Sala 801 A 803 – Aldeota - Fortaleza, e-mail: [email protected], conforme proposta de preços apresentada verificou-se que o valor global é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Fundamento Legal : artigos 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado por:

Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: C0607AF7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 026/2026. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 20/05/2026 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais

informações no telefone: (88) 99683-1570. Quiterianópolis - CE, 04 de maio de 2026.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Pregoeiro.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 9B319C1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 28.04.001-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 28.04.001-2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, brasileira, viúva, inscrita no CPF n.º 014.851.243-79, EDUARDO BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º 123.134.73333 . ERIK BARROSO DE MELO, brasileiro, inscrito no CPF n.º 125.867.123-90, ISABELY BARROSO DE MELO, brasileira, menor de idade, inscrito no CPF n.º 122.851.243-46, neste ato representada por sua genitora PATRÍCIA DAMASCENO BARROSO, todos na qualidade de esposa e filhos do ex-servidor FRANCISCO EDSON ALEXANDRINO DE MELO, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 480.563.163-53, ex-servidor público municipal então exercente da função de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, então lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 200 horas mensais, matrícula n.º 00893380, com admissão em 15/05/2008, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/09/2025. A Pensão em referência será paga no valor total R$ 1.544,63 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de forma vitalícia à viúva e temporária aos filhos, a iniciar em 08/04/2026, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Dessa forma, apresentando-se os requerentes para receberem o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

Dados do pensionista:

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de

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