DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958

2019, bem como observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal e os ditames do art. 10 §7º da CF/88.

Quixadá – CE, 28 de abril de 2026.

A partir de data do requerimento - 14/10/2024:

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E2B10F51

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 04.05.001/2026

NOME: Rayna Rabelo Diniz ;

CONDIÇÃO: Filha menor de idade - Pensão Temporária - atingimento de 21 anos de idade

VALOR: R$ 2.072,96 - 50% do valor da pensão atualizada em 14/10/2024;

NOME: Katia Oliveira Rabelo ;

CONDIÇÃO: Companheira - Pensão Vitalícia;

ATO Nº 04.05.001/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) CAYKE DA SILVA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE GOVERNO, simbologia DAS-8, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO , competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

VALOR: R$ 2.072,97 - 50% do valor da pensão atualizada em 14/10/2024;

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Quixadá – CE, 22 de abril de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 04 de Maio de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: FD536EB0

GABINETE DO PREFEITO ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 22.04.001-2026.

ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 22.04.001-2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

A Prefeitura Municipal de Quixadá RESOLVE REVER o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 31.08.004/2020 com publicação em 31/08/2020, devidamente homologado pela Resolução n.º 6.102/2022 de 26 de agosto de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com fundamento no Art. 40, §7°, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c art. 23, §8º da EC nº 103/2019 e Lei Municipal n° 2.103/2002, que concedeu pensão mensal à Rayna Rabelo Diniz, filha do instituidor, JOSE MARIA DINIZ , matrícula nº 00807001, CPF 058.660.813-34, falecido em 20/08/2020, ex-servidor público municipal, então exercente da Função de Fiscal de Renda, lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Quixadá, no valor mensal de R$ 3.607,67, correspondente a 100% dos proventos de aposentadoria do ex-segurado, para FIXAR, visto a inclusão da companheira, Katia Oliveira Rabelo, conforme descrição abaixo:

A partir de data do óbito - 20/08/2020: NOME: Rayna Rabelo Diniz ;

CONDIÇÃO: Filha menor de idade - Pensão Temporária - atingimento de 21 anos de idade; VALOR: R$ 3.607,67 - 100% do valor da pensão na data do óbito.

DEMONSTRATIVO DO VALOR DO BENEFÍCIO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 029 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 029 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

ATUALIZA O VALOR DO PONTO DA PROUTIVIDADE FIXA E VARIAVÉL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 28 DE JUNHO DE 1.998 E DISCIPLINADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.12.002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE , senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e atualizar o valor dos pontos referente a gratificação de produtividade fixa e variável criada pela Lei Municipal nº 1.778 de 28 de junho de 1.998;

DECRETA:

Art. 1º - Os valores do ponto da gratificação de produtividade fixa e variável, criadas pela Lei Municipal nº 1.778/1998 e disciplinadas no Decreto Municipal nº 10.12.002/2015, passam a ter como valor unitário os valores que seguem:

I – O valor do ponto da gratificação de produtividade fixa fica instituído em R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos);

II - O valor do ponto da gratificação de produtividade variável fica instituído em R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos);

Art. 2° - Os benefícios do presente Decreto serão aplicados apenas aos servidores que estejam trabalhando na Prefeitura Municipal de Quixadá, não sendo estendido para servidores por ventura cedidos a outros órgãos, entidades, União, Estado ou Municípios.

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