DOMCE 05/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3958
Art. 8° O CMDCA informará ao Juizado da Infância e da Juventude; ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a concessão/cassação do Registro/inscrição à Entidade/Programa.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as resoluções anteriores, assim como demais disposições em contrário.
Art. 10º - Publique-se na forma da Lei.
Várzea Alegre 30 de Abril de 2026.
MICHELE ALVES DA SILVA
Presidenta do CMAS
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA Presidenta do CMDCA
ANEXO I- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE
| 1 | REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinadopelopresidente da entidade. |
|---|---|
| 2 | DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaração de idoneidade todos os integrantes doquadro depessoal da Entidade. |
| 3 | Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil. |
| 4 | ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente_averbada_no Cartório competente. |
| 5 | CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda. |
| 6 | CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela Justiça Estadual e Federal. |
| 7 | Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria. |
| 8 | DECLARAÇÃOque os Diretores não são remunerados, assinadapelo Contador e Presidente da Entidade. |
| 9 | BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos. |
| 10 | PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critériospara inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais eprocesso de avaliação. |
| 11 | Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anteriorque descrevam,quantifiquem equalifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho. |
| 12 | Relação numérica dos atendidospor faixa etária e sexo separadoporprograma de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal. |
| 13 | Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros; Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de renovação, dentro doprazo de validade. |
OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:
a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos; a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;
ANEXO II- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA ALEGRE
| 1 | REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal de Assistência Social, assinadopelopresidente da entidade. |
|---|---|
| 2 | DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaração de idoneidade todos os integrantes doquadro depessoal da Entidade. |
| 3 | Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil. |
| 4 | ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente_averbada_no Cartório competente. |
| 5 | CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda. |
| 6 | CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela Justiça Estadual e Federal. |
| 7 | Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria. |
| 8 | DECLARAÇÃOque os Diretores não são remunerados, assinadapelo Contador e Presidente da Entidade. |
| 9 | BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos. |
| 10 | PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critériospara inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais eprocesso de avaliação. |
| 11 | Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anteriorque descrevam,quantifiquem equalifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho. |
| 12 | Relação numérica dos atendidospor faixa etária e sexo separadoporprograma de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal. |
| 13 | Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros; Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de renovação, dentro doprazo de validade. |
OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:
a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos; a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;
PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO
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