DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

Art. 3°. A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Santo terá abrangência municipal e será precedida de pré-conferências com a expectativa da realização de:

I. Debater os eixos temáticos da 18ª Conferência Nacional de Saúde; II. Analisar a situação de saúde no âmbito municipal e os desafios enfrentados pela gestão, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais da saúde, e suas interfaces com as realidades estadual e nacional.

III. Formular diretrizes e propostas, analisando prioridades locais para incidência nos instrumentos de gestão e planejamento; bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;

IV. Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as etapas da 07ª CMS;

V. Debater, formular e deliberar diretrizes para a valorização do trabalho em saúde, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do direito fundamental à saúde;

VI. Discutir e sugerir ações para o preparo e a atuação do Município diante de emergências sanitárias, surtos epidêmicos e pandemias; VII. Debater e formular propostas dirigidas às etapas regionais, estadual e nacional;

VIII. Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos neste Regimento.

§ 1º. A divulgação da Etapa Municipal será ampla, assegurada a participação de todas as pessoas do respectivo território, com direito a voz e voto em todos os seus espaços, observadas as regras de credenciamento, representação e votação previstas no Regimento da etapa e nas deliberações do respectivo Conselho Municipal de Saúde. § 2°. As atividades de pré-conferências serão realizadas no período de 06 de maio a 20 de maio de 2026;

Art. 4°. A estrutura organizacional da 7ª Conferência Municipal de Saúde será composta por:

I. Presidência;

II. Coordenação Geral; III. Coordenação Adjunta; IV. Comissão Executiva;

V. Comissão Organizadora;

VI. Comissão de Comunicação e Mobilização;

VII. Comissão de Formulação e Relatoria.

Art. 5º. A participação obedecerá ao critério de paridade: 50% usuários;

25% trabalhadores da saúde;

25% gestores/prestadores;

Art. 6º. Os participantes serão classificados como:

I – Delegados (com direito a voz e voto);

II – Convidados (com direito a voz).

Art. 7°. As despesas com a organização e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8°. O Relatório Final da Conferência será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde e demais órgãos competentes.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: A101C94D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 20 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2026.04.28.1. Objeto: AQUISIÇÕES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE TROCA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.araripe.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Jose Loiola de Alencar, S/N, Centro. Araripe/CE, 07 de maio de 2026.

DAMIAO MALAQUIAS DE SOUSA JUNIOR - Pregoeiro(a).

Publicado por: Erlon Ferreira Dos Santos Código Identificador: F28DA00A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 07/05/2026 até o dia 20/05/2026 às 09h00min. Abertura das Propostas: 20/05/2026 às 09:30min (horário de Brasília).Raquel Ferreira de Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 06 de maio de 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: D8A76A87

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.05.01 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2026.04.27.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATO Nº.........: 2026.05.05.01

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2026.04.27.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA........: LIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA CNPJ sob o nº 64.550.325/0001-20

OBJETO.................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO DA SAÚDE, COM FOCO EM APOIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE.

VALOR TOTAL........: R$ 48.996,00 (QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2026.04.28.1