DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

Suplente: Leandro Bezerra da Silva Oliveira | CPF: 605.119.793-12

II-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

A) Conselho de Pais de Campos Sales:

Titular: Antonia Damiana da Silva Lima | CPF: 055.377.343-70 Suplente: Marina Lopes da Silva | CPF: 050.151.103-24

B) Associação SEMEAR:

Titular: Tiago Bruno da Silva | CPF: 057.856.143-32 Suplente: Francisco Luzeilton da Silva Costa | CPF: 035.088.563-05

C) Representante de Comunidade Tradicional de Matriz Africana:

Titular: Expedito Monteiro de Souza | CPF: 042.024.383-61 Suplente: Lucidalva de Souza Lino | CPF: 047.038.064-20

Art. 2º. Fica instituída a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 771/2024 e conforme regulamentação a ser definida em Regimento Interno, assegurada a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Parágrafo único - Para a primeira composição, ficam designados:

PRESIDENTE: Leonardo José da Silva

Art. 1º. DESIGNAR o servidor LEONARDO JOSÉ DA SILVA , para exercer a FUNÇÃO DE COORDENADOR DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL no Município de Campos Sales-CE.

Art. 2º. R ATIFICAR que compete à Secretaria de Assistência Social e Trabalho garantir as condições necessárias para o desempenho das atribuições aferidas no artigo anterior.

Art. 3º. Compete ao Coordenador da Promoção da Igualdade Racial:

I - gerir, acompanhar e providenciar o apoio administrativo e os meios necessários à execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II - assessorar o Chefe do Executivo na formulação de políticas públicas para a promoção da igualdade racial mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;

III - auxiliar na execução de políticas destinadas à promoção da igualdade racial, promovendo ações afirmativas de combate e superação do racismo;

IV - elaborar diretrizes, formular, coordenar, articular e executar políticas para o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor privado e para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

VICE-PRESIDENTE: Expedito Monteiro de Souza

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme disposto na Lei Municipal nº 771/2024.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 05 (cinco) do mês de Maio de 2026 (dois mil e vinte e seis).

V - promover políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro, ciganos e quilombolas;

VI - coordenar e monitorar a implementação de políticas intersetoriais e transversais de igualdade racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo;

VII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento da Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-Se, Registre-Se e Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 80F7B2A9

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 05 (cinco) do mês de Maio de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MOESIO LOIOLA DE MELO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 260505.002/2026

PORTARIA Nº 260505.002/2026

DESIGNAR SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO , as disposições contidas na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), regulamentada pelo Decreto nº 8.136/2013 que versa sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituição de pessoal, no âmbito da Administração Municipal, para gestão da política de promoção da igualdade racial,

Prefeito Municipal de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: DB1ABB1A

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100201/2025 DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - N° 081401/2025

CONTRATO Nº 100201/2025 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO, CONTRATADA(O): LIMA & PEREIRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 15.472.710/0001-91 ; OBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PADRÃO PARA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA COBERTA E VESTIÁRIO - MODELO 2 - (EEIF VICENTE ALEXANDRINO) DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO.;

Campos Sales-CE, 02 de fevereiro de 2026.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas Para a Educação.

RESOLVE:

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