DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

serviços públicos, à execução de contratos, aos procedimentos licitatórios e ao atendimento da população;

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir da publicação deste Decreto, todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Iguatu/CE, independentemente da denominação, simbologia, nível remuneratório ou órgão de lotação.

§ 1º A exoneração de que trata o caput alcança os cargos comissionados existentes em Secretarias Municipais integrantes da Administração Pública Municipal.

§ 2º A presente exoneração possui caráter geral, impessoal e administrativo, fundada na necessidade de reorganização da estrutura administrativa, contenção de despesas e readequação da folha de pagamento.

Art. 2º Ficam rescindidos, a partir da publicação deste Decreto, todos os contratos administrativos por tempo determinado celebrados pelo Município de Iguatu/CE, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Decreto.

§ 1º A rescisão de que trata o caput abrange os contratos temporários vigentes no âmbito da Administração Pública Direta, exceto aos contratados temporários lotados diretamente às Unidades Básica de Saúde e Unidades Escolares Municipais.

Art. 3º Ficam cessadas, suspensas e revogadas, a partir da publicação deste Decreto, todas as gratificações de função, funções gratificadas, vantagens pecuniárias acessórias, gratificações por encargos especiais, adicionais de natureza precária e demais parcelas remuneratórias não incorporadas definitivamente à remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 4º As medidas previstas nos arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto não se aplicam:

I – aos Secretários Municipais, enquanto agentes políticos responsáveis pela direção superior das respectivas pastas; II – aos Ordenadores de Despesas formalmente designados, indispensáveis à regular execução orçamentária, financeira e administrativa do Município;

Art. 5º A publicação deste Decreto constitui notificação geral e suficiente aos órgãos, entidades, servidores, contratados e demais agentes públicos alcançados por suas disposições, sem prejuízo da expedição de comunicações internas complementares.

Art. 6º. Ficam revogados todos os atos administrativos, portarias, designações, nomeações, concessões de gratificações e demais disposições que contrariem o presente Decreto, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : J. M. Uchoa Junior LTDA, com sede na Rua Treze de maio, nº. 267, Taboleiro, IguatuCe, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo senhor José Maurício Uchoa Júnior, Sócio Administrador. Valor Global : R$ 10.856,67 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e matérias de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da vigência : por mais 12 meses, até 23 de abril de 2027. Data da Assinatura: 23 de abril de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dotação Orçamentária: 0301-04.122.0017.2.004 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria do Gabinete). Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatário: Daniel Gouveia Filho. (Secretário Chefe de Gabinete). Publique-se. IguatuCe, em 23 de abril de 2026.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 62FF4475

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 243/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) SOCORRO LIVIA AMORIM MONTENEGRO inscrito(a) no CPF Nº: 640.000.283-91, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Políticas Públicas Educacionais – código CNP–1, com lotação na Secretaria da Educação – SME.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, 06 DE MAIO DE 2026 .

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6B1924FC

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 33ABC47C

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Contrato nº 2026.04.23.01-SETRAN.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 244/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 37 da Lei

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