DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO o art. 8°, do decreto No 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos

vícios podem se ocultar;

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Irauçuba. A Secretaria de Administração, torna público o Credenciamento nº 003/2026 , que tem por objetivo o Credenciamento de Leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de alienação de bens, móveis, (incluindo veículos), inservíveis da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. A primeira sessão pública ocorrerá no dia 28 de maio de 2026 às 09h00min na Sala da Comissão de Licitações, situada – Sede da Secretaria de Administração, situado à Av. Jorge Domingues, nº 1392, Centro – Irauçuba/CE. Informações: Secretaria de Administração, das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. O Edital estará disponível, gratuitamente, a partir desta publicação, nos endereços eletrônicos https://www.iraucuba.ce.gov.br/ e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Irauçuba/CE, 06 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO DE OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL , a servidora pública e profissionais, abaixo relacionados:

BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO – ASSESSOR DE APOIO E ARTICULAÇÃO I FRANCISCO RONALDO BARROS MENDES – ENGENHEIRO CIVIL;

MANOEL MESSIAS RIBEIRO RODRIGUES – ENGENHEIRO CIVIL; DANDARA MARTINS FERREIRA – ENGENHEIRA CIVIL.

Art. 2°. A servidora e profissionais mencionados no Art. 1°, fiscalizarão os contratos de obras de construção civil da Secretaria de lnclusão e Promoção Social.

Art. 3°. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal N° 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto No 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execuçã0, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

ll - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

ROSINEILA DE LIMA –

Secretária de Administração.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8558839C

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

As Secretarias da Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por elas mesmas procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Aquisição de material de construção para suprir as necessidades das diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE.

CONTRATADA:

M. A. DE S. BARROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.609.757/0001-43, com valor global de R$ 1.731.747,30 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), referente aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda o Pregão Eletrônico de nº 2026.02.09.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelas Secretarias da Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, do Município de Irauçuba/CE.

Irauçuba/CE., 24 de abril de 2026.

lll - Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento,

lV - Cumprir as demais atribuições previstas em instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria,

Art. 4°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA

Secretária da Inclusão e Promoção Social - SIPS

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 57EF418C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2026.02.09.01 - Objeto: Aquisição de Material de Construção para suprir as necessidades das diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADA: M. A. DE S. BARROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.609.757/0001-43, com valor global de R$ 1.731.747,30 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), referente aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. Assina pela Contratada: Marcus André de Sousa Barros. CONTRATANTES: Secretarias da Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32