DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para o cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, c/c as Leis Complementares Municipais nº 019/2025 e nº 020/2026;

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, regido pelo Edital nº 002/2024, de 05 de julho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização, educação, organização e segurança viária no âmbito do Município de Pindoretama/CE, por meio da estruturação do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – DEMUTRAN;

autonomia administrativa, para o desempenho das funções fiscalizadora, consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora, e de controle social, assegurando a participação da sociedade na gestão da educação do Município como mediador entre as mesmas e o Poder Público, sendo assim, atribui ao Poder Público a responsabilidade de mantê-lo sempre atuante e sua composição atualizada.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 180 dias, a partir de 12 de abril de 2026, o mandato do Conselho Municipal de Educação de Piquet Carneiro- Ceará nomeados pela Portaria nº 042/2025, de 26 de fevereiro de 2025, com imediata recondução dos seus membros. Art. 2º. O exercício das funções de Conselheiro do Conselho Municipal de Educação é gratuito e considerado de relevante interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 06 de maio de 2026.

RESOLVE :

Art. 1º. NOMEAR o(a) Sr.(a) GEOCELMAR TELES MALTA , inscrito(a) no CPF nº 021.640.023-69, aprovado(a) em 1º lugar – Candidato Negro - no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024, para exercer o CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA , integrante do quadro de pessoal do Gabinete do Prefeito, lotado no Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – DEMUTRAN, do Município de Pindoretama/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de maio de 2026.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

ADRIANNE BOBÔ DE CARVALHO ALVES Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 0AE8D236

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 020/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro , estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere, e CONSIDERANDO que através da Lei Municipal nº 361/2020, institui o Sistema Municipal de Ensino de Piquet Carneiro/CE; CONSIDERANDO que nos termos da citada Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação Decreto n° 043/2020, de 02 de setembro de 2020, os Conselheiros Municipais de Educação são nomeados por ato do Prefeito Municipal e tem mandato de dois anos, sendo permitido a recondução por igual período;

CONSIDERANDO a deliberação dos Membros do Conselho Municipal de Educação – CME, na Reunião Plenária ata nº 03, realizada em 05 de março de 2026, que deliberou unanimemente sobre a necessidade de prorrogação do mandato dos membros para o período de 180 dias a conta da data 12 de abril de 2026.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 361/2020, o Conselho Municipal de Educação é órgão de estado, de natureza colegiada com

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 5A34689E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 016G/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 465/2025, de 03 de janeiro de 2025, art. 10, inciso XII,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Maria Gabriela Vitoriano de Alencar, matricula nº121536-1, para exercer a função de Ordenadora de Despesas das unidades administrativas Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Educação, FUNDEB e Fundo Municipal de Cultura, que constam na estrutura organizacional desta Prefeitura.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: D0FD2DD1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.06.01

AVISO DE LICITAÇAO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.06.01

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 22 de maio de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2026.05.06.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE MULUNGU, TIPO 2, PADRÃO FNDE – PROGRAMA

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74