DOMCE 07/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3960

neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Eronildes Francisco dos Santos.

CONVENIADA: INSTITUTO ZÉ DO ZUCA (IZZ), organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 65.491.576/0001-44, com sede no sítio Urucuzinho, nº 579, Distrito Cajazeiras do Jiló, Tarrafas - Ceará, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Crislane Batista do Carmo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL

A presente parceria fundamenta-se na Lei Municipal nº 516/2026, que declarou o IZZ como de utilidade pública e autorizou o repasse de recursos, e na Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E PLANO DE TRABALHO

A OSC apresentará relatório de atividades e demonstrações financeiras anualmente à Assembleia Geral e ao Município.

Deverão constar as certidões negativas de débitos e o balanço financeiro assinado pelo Tesoureiro.

A publicidade dos dados deverá ser feita por meio eficaz ao final de cada exercício fiscal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este termo terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

A extinção da parceria poderá ocorrer por mútuo consentimento ou por descumprimento das cláusulas estatutárias e legais.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

O objeto deste termo é a execução de ações de proteção e bem-estar animal no território de Tarrafas - Ceará, conforme as finalidades estatutárias do IZZ, compreendendo:

Campanhas de castração/esterilização e controle populacional.

Acolhimento, tratamento e assistência a animais abandonados ou doentes.

Ações educativas sobre direitos animais e posse responsável.

Fica eleito o Foro da Comarca de Assaré/Tarrafas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

Tarrafas - CE, _ de _ de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

CRISLANE BATISTA DO CARMO Presidente do IZZ

Apoio técnico a tutores de baixa renda e protetores independentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O Município repassará ao IZZ o valor mensal de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§1º. Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica e aplicados exclusivamente na execução do objeto social, sendo vedado o pagamento de dividendos ou bonificações.

§2º. É permitida a remuneração de membros do Conselho Diretor que atuem na gestão

executiva, desde que respeitados os valores de mercado e a qualificação profissional.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO (OSC)

Executar as atividades conforme o Plano de Trabalho e o Regimento Interno.

Manter a regularidade fiscal.

Zelar pela transparência, permitindo o acesso de qualquer cidadão às informações e contas.

REGINA BELO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretária do IZZ

GERALDA LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA Tesoureira do IZZ

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 3AC7AEB3

SECRETARIA DE AGRICULTURA CANCELAMENTO DOS EXTRATOS DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.20.1

CANCELAMENTO DOSEXTRATOSDE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.20.1. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos do Município de Tarrafas/CE torna público, o cancelamento do aviso de extrato de contrato nº 2026.03.31/02,realizado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, na data de 08/04/2026, referente ao Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.02.20.1, cujo objeto é a Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças,junto aos veículos locados e pertencentes a frota oficial do Município de Tarrafas/CE,considerando que fora enviado erroneamente ao referido jornal. Para mais informações: Av Maria Luiza Leite Santos, S/N, Bulandeira, no horário de 07:30 às 16:00 horas. Tarrafas/CE, 06 de maio de 2026.

Publicado por:

Garantir que a prestação de serviços ocorra de forma permanente e sem discriminação.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

O Município monitorará a execução das metas, enquanto o Conselho Fiscal do Instituto emitirá pareceres semestrais sobre a aplicação das verbas.

Parágrafo Único: Qualquer irregularidade constatada pelo Conselho Fiscal ou pela Administração Municipal resultará na suspensão imediata dos repasses.

CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 0517CD0E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CANCELAMENTO DOS EXTRATOS DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.20.1

CANCELAMENTO DOSEXTRATOSDE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.20.1. A Secretaria de Educaçãodo Município de Tarrafaas/CE torna público, o cancelamento dosavisos de extratos de contratos nº 2026.03.31/04 e 2026.03.31/01,realizado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, na data de 08/04/2026 e 01/04/2026, respectivamente, referente ao Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.02.20.1, cujo objeto é a Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças,junto aos veículos locados e pertencentes a frota oficial do Município de Tarrafas/CE,considerando

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