DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EMPREENDIMENTO: TRANSPLANTIO DE CARNAÚBA CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57 ENDEREÇO: SERRA DE MUTAMBA, ICAPUÍ/CE ATIVIDADE: TRANSPLANTIO DE CARNAÚBA (COD. 04.09) COORDENADAS UTM: 678764.92m E / 9481048.43m N

CONDICIONANTES :

1. Esta Autorização Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos; 2. Esta Autorização Ambiental não autoriza a lavra e/ou comercialização de material mineral oriundos da atividade de corte e aterro;

2. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

3. Manter esta Autorização e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

4. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

5. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

6. Deverá ser mantida cópia desta Autorização no local da atividade/empreendimento.

7. A renovação desta Autorização poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

8. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N° 01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 16/04/2027 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí, 16 de abril de 2026

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA Portaria nº 727/2025

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental Portaria nº 486/2025

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 6F0960FC

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DECLARAÇÃO DE INSENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 003/2026

DECLARAÇÃO DE INSENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 003/2026 PROCESSO: SPI.024.2026/DILA VALIDADE: 13/04/2027

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o)

presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: C. HEITOR PRAXEDES PEREIRA LTDA EMPREENDIMENTO: CHP SERVIÇOS EM GERAL CNPJ/CPF: 65.435.648/0001-36 ENDEREÇO: SÍTIO GRAVIER, ICAPUÍ-CE ATIVIDADE: ATIVIDADE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO COORDENADAS UTM: 680872.30m E / 9469082.48m S

CONDICIONANTES:

1. Esta Autorização Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Esta Autorização Ambiental não autoriza a lavra e/ou comercialização de material mineral oriundos da atividade de corte e aterro;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

4. Manter esta Autorização e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

7. Deverá ser mantida cópia desta Autorização no local da atividade/empreendimento.

8. A renovação desta Autorização poderá ser requerida em até 60 (sessenta) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

Esta DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL é válida até 13/04/2027 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí, 13 de abril de 2026.

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA Portaria nº 727/2025

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental Portaria nº 486/2025

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: A49F5AEA

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 008/2026

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 008/2026 PROCESSO: SPI 026.2026/LAU VALIDADE: 16/04/2028

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o)

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