DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 2B597236

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM PORTARIA Nº 08/2026 – SSPM

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE, o Senhor João Erbet de Souza Bandeira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.686, de 17 de junho de 2019, que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO o Relatório de Comunicação de Conduta Funcional nº 001/2026, oriundo do Comando da Guarda Civil Municipal, que relata, em tese, a prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais;

CONSIDERANDO que os fatos narrados indicam possível prática de infração disciplinar grave, consistentes em desrespeito a superiores hierárquicos, mediante utilização de termos pejorativos e ofensivos, em afronta à hierarquia e à disciplina;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível infração administrativa contida nos incisos V e VI do art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e nas alíneas ―g‖, ―i‖ e ―n‖ do art. 4ª e dos incisos XIII e XV do art. 5º, ambos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor EDSON RAYLSON GALVÃO DA SILVA, matrícula nº 71557, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, para apurar possível infração administrativa contida nos incisos V e VI do art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e nas alíneas ―g‖, ―i‖ e ―n‖ do art. 4ª e dos incisos XIII e XV do art. 5º, ambos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019.

Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída por meio da Portaria PGMI nº 002/2025, da Procuradoria-Geral do Município, para condução dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 28 de abril de 2026.

JOÃO ERBET DE SOUZA BANDEIRA Secretário de Segurança Pública Portaria Nº 09/2026

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 831E9972

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM PORTARIA Nº 09/2026 – SSPM

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE, o Senhor João Erbet de Souza Bandeira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO o Relatório de Comunicação de Conduta Funcional nº 004/2026, oriundo do Comando da Guarda Civil Municipal, que relata, em tese, de abandono de cargo de servidor público;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível infração administrativa contida no inciso II do art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor IDERLANDE ALVES DA SILVA, matrícula nº 12149, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, para apurar possível infração administrativa contida no inciso II do art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída por meio da Portaria PGMI nº 002/2025, da Procuradoria-Geral do Município, para condução dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 28 de abril de 2026.

JOÃO ERBET DE SOUZA BANDEIRA Secretário de Segurança Pública Portaria Nº 09/2026

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: E1B5ECCC

SECRETARIA DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.04.27.01-PMI/SMS

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2026.04.27.01-PMI/SMS. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

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