DOMCE 06/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3959

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, com as suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, os imóveis cuja descrição de perímetro iniciem no vértice FCF-M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.192.069,57m e E 466.468,62m ; deste segue confrontando com a propriedade de FUNDOS DAS CASAS DA RUA NEROLY FILGUEIRA, com azimute de 167°23'21" por uma distância de 15,15m até o vértice FCF-M-0002 , de coordenadas N 9.192.054,78m e E 466.471,92m ; deste segue confrontando com a propriedade de FUNDOS DAS CASAS DA RUA NEROLY FILGUEIRA, com azimute de 40°16'23" por uma distância de 8,10m até o vértice FCF-M-0003 , de coordenadas N 9.192.060,96m e E 466.477,16m ; deste segue confrontando com a propriedade de FUNDOS DAS CASAS DA RUA NEROLY FILGUEIRA, com azimute de 133°00'41" por uma distância de 8,02m até o vértice FCFM-0004 , de coordenadas N 9.192.055,49m e E 466.483,02m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 20, com azimute de 223°00'41" por uma distância de 3,21m até o vértice FCF-M-0005 , de coordenadas N 9.192.053,14m e E 466.480,84m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 20, com azimute de 135°06'51" por uma distância de 6,01m até o vértice FCF-M-0006 , de coordenadas N 9.192.048,89m e E 466.485,08m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 20, com azimute de 225°06'51" por uma distância de 0,30m até o vértice FCF-M-0007 , de coordenadas N 9.192.048,67m e E 466.484,86m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 20, com azimute de 135°06'51" por uma distância de 3,18m até o vértice FCF-M-0008 , de coordenadas N 9.192.046,42m e E 466.487,11m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PINTO MADEIRA, com azimute de 259°27'29" por uma distância de 9,80m até o vértice FCFM-0009 , de coordenadas N 9.192.044,63m e E 466.477,47m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 38, com azimute de 322°04'18" por uma distância de 8,05m até o vértice FCF-M-0010 , de coordenadas N 9.192.050,98m e E 466.472,53m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 38, com azimute de 219°23'59" por uma distância de 0,97m até o vértice FCF-M-0011 , de coordenadas N 9.192.050,23m e E 466.471,91m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 109, com azimute de 325°47'43" por uma distância de 4,87m até o vértice FCF-M-0012 , de coordenadas N 9.192.054,26m e E 466.469,17m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 109, com azimute de 257°27'05" por uma distância de 19,14m até o vértice FCF-M-0013 , de coordenadas N 9.192.050,10m e E 466.450,49m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA SAMPAIO Nº92, com azimute de 347°25'36" por uma distância de 15,04m até o vértice FCF-M-0014 , de coordenadas N 9.192.064,78m e E 466.447,21m ; deste segue confrontando com a propriedade de CASA Nº 87, com azimute 77°23'21" por uma distância de 21,93m até o vértice FCF-M0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 123,77 m, perfazendo área total de 469,27m².

Parágrafo único. A s propr ão r r no “ put” st n r-se-á à implantação do Restaurante-Escola Municipal.

Art. 2º. Reveste-se de natureza urgente a desapropriação de que trata este decreto, para efeitos de imissão provisória de posse nos aludidos imóveis.

Art. 3º. Fixa-se o valor de indenização pela desapropriação em R$ 260.037,15 (duzentos e sessenta mil, trinta e sete reais e quinze centavos), consoante Laudo de Avaliação firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada por meio da Portaria nº 08.09.001/2025.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 2.201.0000 - 4.4.90.61.00.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 4 de maio de 2026.

EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: B9016690

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05.05.001/2026

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ , por meio da Procuradoria Geral do Município, convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 001/2025/SEDUC homologado pela Portaria n° 14.04.009/2025, de 14 de abril de 2025, destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto da Alegria, nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme se descreve: FOTO 3X4 ATUAL (ORIGINAL); CPF (CÓPIA); RG (CÓPIA); CARTEIRA DE TRABALHO (CÓPIA); TÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL (CÓPIA); CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CÓPIA); CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO) (CÓPIA); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CÓPIA); COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CÓPIA); ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, EMITIDO PELO MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO (ORIGINAL); PIS/PASEP (CASO SE A PESSOA JÁ FOI CADASTRADA POR ALGUMA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO); COMPROVANTE DE REGULARIDADE COM O ÓRGÃO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO, (SE FOR O CASO); COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA NO BANCO BRADESCO; DECLARAÇÃO DE BENS; DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO; DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE IMPORTO DE RENDA;.

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 05 de maio de 2026.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

Procuradora Geral do Município Portaria de Nomeação nº 02.01.001/2025 OAB/CE 29.883

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 6E041024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 20.04.02/2026. PREGÃO ELETRÔNICO. 2026.03.18.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 20.04.02/2026. Pregão Eletrônico. 2026.03.18.1. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a empresa GM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMISNITRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 32.371.840/0001-

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