DOMCE 06/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3959

Art. 1º. EXONERAR a Sra. SAMYRES CAMÊLO FARIAS, portadora do RG nº 2004021047085 e inscrita no CPF sob o nº 035.789.353-01, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de maio de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 074A8682

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 704, DE 04 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. PRISCILA SANTOS DE CASTRO, portadora do RG/CPF sob o nº 071.823.423-59, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

CONSIDERANDO que é dever do administrador público, nos termos do art. 7º da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, promover gestão por competências, assim como observar o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO que a designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais a execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, deve recair naqueles que qualificações atestadas para o desempenho de tais atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS, portadora do RG nº 2007009839110 e inscrita no CPF nº 041.208.523-26, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO , previsto na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. Os Agentes de Contratação serão responsáveis, entre outras atribuições, pela tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação, podendo solicitar emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 3º. Os Agentes de Contratação atuarão como Pregoeiros, na forma prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/21.

Art. 4º. NOMEAR como membros da EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO, cargos de provimento comissionados previstos na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, de acordo com o objeto a ser contratado:

I. ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO – MEMBRO TITULAR, matrícula nº 010486-8; II. MARIA LUÍSA DE AZEVEDO, MEMBRO TITULAR, matrícula nº 1519;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de maio de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: D76577B0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 705, DE 04 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único. Os Agentes de Contratação convocarão os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações públicas.

Art. 5º. Caberá aos Agentes de Contratação, a instrução dos processos de contratação direta prevista no art. 72 da Lei Municipal nº 14.133/2021.

Art. 6º. Os Agentes de contratação serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Portaria nº 1.187, de 02 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de maio de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

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