DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

(MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NEVES)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(IRRIGAÇÃO), localizada no município de Barbalha, no (SÍTIO BARRO BRANCO, S/N, DISTRITO SEDE).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: B90115D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 27.04.01/2026

PORTARIA Nº 27.04.01/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora Pública: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro , inscrita no CPF nº 025.XXX.XXX-65, Procuradora Geral do Município, para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha , sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato nº: 06.05.01/2026

· Contratação de serviços técnico-jurídicos no acompanhamento especializado e defesa nos autos do Processo n° 95.2018.4.05.8100, ação da união contra o Município de Barbalha envolvendo possível recebimento em duplicidade de valores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, SECRETÁRIA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos firmados pela Administração;

CONSIDERANDO que compete aos Fiscais de Contrato acompanhar e zelar pela correta execução contratual, prevenindo irregularidades e garantindo a adequada entrega dos bens e serviços contratados;

CONSIDERANDO que as atribuições do Fiscal de Contrato incluem: I – zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais e pela qualidade dos produtos e serviços fornecidos;

II – acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e a execução dos serviços;

III – indicar eventuais glosas de faturas;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 08 de maio de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 070F66C8

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(BOVINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, no (SÍTIO ÁGUA FRIA, S/N, DISTRITO CALDAS).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 13D8E316

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

IV – comunicar ao Gestor do Contrato qualquer descumprimento das obrigações pactuadas, inclusive para fins de aplicação de penalidades; V – providenciar, quando necessário, recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto e ao pagamento do preço ajustado; VI – registrar todas as ocorrências relativas à execução contratual, prestando nos autos os esclarecimentos necessários;

VII – manter vigilância permanente sobre o cumprimento das obrigações da contratada, conforme disposições contratuais, editalícias e legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora ANA KAROLINE MACÊDO PEIXOTO , inscrita no CPF nº 034.284.853-43, para atuar como Fiscal dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 2026.03.13.1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de material-médico-hospitalar, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha, Estado do Ceará, em 27 de abril de 2026.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA Secretária de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde – Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 5E5EB6EA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

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