DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.08.1. COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO , em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a Prefeitura Municipal de Barro pretende realizar aaquisição de benefícios eventuais, na modalidade Kit Bebê, regida pela lei nº 429/2018, destinado a famílias vulneráveis socialmente e financeiramente, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção Social de Barro/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 23h59min59seg do dia 13/05/2026. As propostas de Preços poderão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Barro, sito a Rua Alaíde Feitosa, nº 140 - Jardim São Francisco, no horário das 07:00hrs às 13:00hrs em dias úteis e/ou enviadas pelo e- mail: [email protected] até a data e horário limite acima. O Instrumento de Contratação Direta (Termo de Referência) e os Anexos da Dispensa estarão disponíveis no Site Oficial da Prefeitura Municipal em www.barro.ce.gov.br . Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Alaíde Feitosa, nº 140 - Jardim São Francisco, Barro/CE, nos horários acima de segunda a sexta feira. Barro –

MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO SISTEMATIZADO DESTINADO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIÚS/CE, ABRANGENDO CULTURA DIGITAL, COMPUTAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E PREPARAÇÃO PARA O SAEB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O PREGOEIRO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 21.05.2026 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://licitacariusce.com.br https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.tce.ce.gov.br.

JEFFERSON CÉSAR OLIVEIRA – Pregoeiro

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 8F388924

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ceará, 08 de maio de 2026 –

HEITOR FERNANDES FELIX – Agente de Contratação.

Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador: CA8AC3AE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2026.05.06.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2026.05.06.01. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS UNIFAMILIARES, DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, LOCALIZADAS EM ÁREAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS SUB 50. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATACAO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS HABILITAÇÕES/PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 25.05.2026 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: Plataforma www.licitacariusce.com.bre www.tce.ce.gov.br e PNCP.

JEFFERSON CESAR OLIVEIRA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 71A99DAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.07.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.05.07.01. OBJETO : AQUISIÇÃO DE

A Sra. PAULA RODRIGUES DE MELO, Ordenadora da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de CARIUS/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.05.08.01 , cujo objeto versa sobre a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, tudo conforme especificações contidas no Projeto Básico em referência, anexado a esta autorização, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 74, III, alínea ―c‖ e ―e‖, da Lei nº 14.133/2021. e Artigo 1° Parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, bem como no reconhecimento de capacidade técnica necessário para prestação dos serviços acima citado.

Em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede R ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, 47 - CASA FORTE - RECIFE - PE - CEP: 52.061-022. Pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum , correspondentes num percentual honorário de 20% (vinte por cento), resta estimado em R$ 4.618.293,54 (quatro milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) , passível de acréscimos ou decréscimos em função do real valor a recuperar a ser calculado nos autos das ações judiciais, à exemplo do já previsto pela Lei nº 14.133/21 para os contratos de eficiência, com vigência contratual a partir da data de sua assinatura e vigerá até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 14.133/21.

Assim, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Sra. PAULA RODRIGUES DE MELO, Secretária/Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de CARIUS/CE, conforme autorização da Mesma, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 2F084B0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.08.01.

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