DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 723154DC
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 222/2026
Portaria Nº 222/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 165/2026 de 22 de abril de 2026, publicada em 23 de abril de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a requerimento do Vereador Cláudio Lucas Alves Rebouças, para o Cargo de Assessoria Parlamentar, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada:
A Sra. Yasmim Vitória Rebouças da Silva , servidora da Câmara Municipal de Icapuí, matrícula nº 1200617, inscrita no CPF com o nº 624.XXX.XXX-38, Icapuí/CE.
Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de abril de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: C18E8896
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 223/2026
Portaria Nº 223/2026
DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 165/2024 de 22 de abril de 2024, publicada em 23 de abril de 2024 e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Câmara Municipal de Icapuí a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz , matrícula nº 0000124, para exercer a função de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 2º Fica designado o servidor da Câmara Municipal de Icapuí, o Sr. Neemias Freitas Braga , matrícula nº 1200402, como Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios.
Parágrafo Único: O servidor mencionado no caput deste artigo auxiliará o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, podendo substituí-lo nas suas ausências.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de abril de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 28115873
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 224/2026
Portaria Nº 224/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/04/2026, com a finalidade de participar de reunião com empresas apoiadoras da ONG, tendo como objetivo tratar de parcerias para a realização do Icapuí junino 2026, junto a responsável pela instituição Sra. Eleni Oliveira da Silva, na Associação dos Moradores do Conjunto Tarcedo Neves - AMCTN.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de abril de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
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