DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2026.04.08.01

OBJETO: Contratação da locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba-CE. Contratado: JOSÉ RONALDO ALBUQUERQUE MOTA , com o valor Global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) , referente ao Contrato de Nº 2026.04.14.01. Data de Assinatura do Contrato : 14 de abril de 2026. Vigência do Contrato : por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Administração. Assina pela Contratante: Rosineila de Lima. Dotação Orçamentária de nº 1901 04 122 0002 2.059, com recursos: Próprio (Fonte 1500000000). Elemento de Despesas e Subelemento nº 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.15.

Irauçuba/CE, 14 de abril de 2026.

ROSINEILA DE LIMA –

Secretária de Administração.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 55644E39

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 004/2026

Objeto: Convocação de interessados para prestação de serviços complementares médico-hospitalares, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até o dia 01/06/2026. Abertura das propostas: 01/06/2026, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.novobbmnet.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br.

Itaiçaba, Ceará, 08/05/2026.

RONNI KLEITON BARBOSA MOREIRA. Agente de Contratação.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: CAC72249

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR(A) ALFABETIZADOR(A) PARA A MODALIDADE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , por meio

da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.308/2025 e Lei Municipal nº 1.378/2026, com fulcro na Instrução Normativa nº 01/2025 e no Decreto Municipal nº 034/2025, alterado posteriormente pelo Decreto Municipal n.º 038/2025, e ainda, em conformidade com a autorização expressamente concedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, anexa a este processo, e considerando as diretrizes do MEC/FNDE para a Modalidade de Ensino da Educação de Jovens e Adultos (EJA), torna público o presente Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Professor(a) Alfabetizador(a), para fins de manutenção de turmas da EJA no

âmbito da rede pública municipal de ensino, conforme as condições estabelecidas neste edital.

O presente certame tem por objetivo o provimento temporário de vagas para a função de Professor(a) (temporário/a) alfabetizador(a), observadas as condições estabelecidas neste edital e a legislação vigente.

PREAMBULARMENTE - DA JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a Modalidade de Ensino da Educação de Jovens e Adultos – EJA possui caráter programático e não permanente, submetendo-se às diretrizes, parâmetros e orientações estabelecidas pelo Ministério da Educação – MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

CONSIDERANDO que a execução da referida Modalidade depende de adesão, pactuação e validação periódica pelo ente federativo junto aos órgãos federais competentes, estando vinculada à vigência de ciclos, metas e cronogramas nacionais, o que evidencia sua natureza temporária e condicionada;

CONSIDERANDO que o custeio das ações relacionadas a Modalidade EJA decorre de recursos de origem federal, vinculados a finalidade específica, não se caracterizando, portanto, como despesa ordinária de manutenção permanente da estrutura administrativa municipal;

CONSIDERANDO que, diante do caráter transitório, excepcional e condicionado da Modalidade, mostra-se inadequada a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, sendo juridicamente cabível a contratação por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.308/2025 e Lei Municipal nº 1.378/2026.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e visa à contratação temporária de 24 (vinte e quatro) Professores(as) Alfabetizadores(as), em caráter emergencial e excepcional, para atender à demanda da Modalidade da EJA no município, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.308/2025 e Lei Municipal nº 1.378/2026.

1. O certame será executado pela Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, sob a supervisão da Comissão Organizadora designada por Portaria específica.

2. A contratação será por tempo determinado, observando-se a conveniência da Administração Pública.

Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos:

Anexo I – Relação dos cargos do Processo Seletivo Simplificado, número de vagas, vencimentos-base, carga horária e escolaridade; Anexo II – Conteúdo Programático; Anexo III – Atribuição do cargo; Anexo IV – Formulário de Inscrição; Anexo V – Formulário – Minuta de Recurso;

Anexo VI – Formulário – Solicitação Espelho de Entrevista; Anexo VII – Declaração de Formação de Turma; Anexo VIII – Declaração de Não Acumulação de Cargo.

1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento das vagas remanescentes previstas na Lei Municipal nº 1.308/2025 e Lei Municipal nº 1.378/2026, cujo número de vagas, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I.

2. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano contado da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Secretário Municipal de Educação, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme estabelecido da Lei Municipal n.º 1.308/2025 e Lei Municipal n.º 1.378/2026.

3. O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.

8. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES ATIVIDADE DATAS E PRAZOS

Publicação do Edital - Processo Seletivo Simplificado 08 de maio de 2026 https://jaguaretama.ce.gov.br/ e Diário Oficial dos Municípios e Redes Sociais.

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