DOMCE 11/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3962

13 DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica declarado Feriado Municipal, no âmbito do Distrito Quilombola Lagoa dos Crioulos, neste município de Salitre-CE, o dia 13 de maio, dedicado à celebração da Festa da Padroeira e à valorização da Cultura Quilombola.

Parágrafo único. A data instituída visa reconhecer a tradição religiosa local e a história de resistência e cultura do povo quilombola. Art. 2º. Em virtude do feriado instituído no Art. 1º, ficam suspensas todas as atividades públicas e privadas no referido Distrito, ressalvados os serviços considerados essenciais, conforme legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Procuração de outorga de poderes para representação na sessão – documento apresentado em cópia simples assinado digitalmente; Cópia de documento de identificação CNH do representante legal da Organização Social – apresentado cópia simples;

Atestados de capacidade técnica – apresentados em cópias simples assinado digitalmente;

Declaração de inexistência de ocupação de cargo público na área da saúde – apresentado cópia simples assinado digitalmente;

Declaração de pleno conhecimento das condições de execução e assunção de responsabilidade contratual - apresentado cópia simples assinado digitalmente;

Declaração de conhecimento e aceitação das condições de remuneração e decapacidade operacional para execução dos serviços - apresentado cópia simples assinado digitalmente;

Declaração de inexistência de impedimento para celebração de parcerias com a administração pública - apresentado cópia simples assinado digitalmente;

Declaração de inexistência de vínculo com agentes públicos e autoridades vedadas - apresentado cópia simples assinado digitalmente;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2026.

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 22D21C7C

GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 0705/2026 ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:

Salitre-CE, 07 de maio de 2026. Ofício nº 0705/2026.

Às Organizações Sociais:

Instituto Ananduá CNPJ nº 07.649.371/0001-48

Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana CNPJ nº 21.843.341/0001-07

Assunto: Convocação para sessão de continuação – Chamamento Público nº 001.01/2026-CHP

Prezados(as) Senhores(as),

O presidente da Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste CONVOCAR as organizações sociais acima identificadas para participarem da sessão de continuação do Chamamento Público nº 001.01/2026-CHP.

A sessão será realizada no dia 13 de maio de 2026, às 09h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, situada no endereço oficial deste órgão. Na oportunidade, serão dados prosseguimentos aos atos do certame, conforme previsto no edital.

I - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

Fica desde já INTIMADO o Instituto Ananduá - CNPJ nº 07.649.371/0001-48 a apresentar, na referida sessão pública, os documentos originais ou meios equivalentes de comprovação da autenticidade das cópias simples já apresentadas anteriormente na sessão, para fins de verificação de autenticidade dos documentos. Segue os documentos apresentados em cópias simples que deverão ser exibidos comprovação de autenticação e/ou originais, bem como arquivos de mídia da assinatura digital das cópias simples assinada digitalmente para fins de verificação:

Requerimento de participação – documento apresentado em cópia simples assinado digitalmente;

RODRIGO VIANA ALVES Presidente da Comissão

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 97F3DA87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo nº. 040511512026, RESOLVE Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos calculados pela média proporcional, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Maria de Lourdes Torres da Silva , RG n° 2XXXXXXX4 SSPDS/CE, CPF n° 948.XXX.XXX-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n° 588, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 40, § 1°, III, da CF/88, e, ainda, no art. n° 35 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2013.

Santana do Cariri/CE, 07 de maio de 2026.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE

Publicado por: Isa Maria Peixoto Vidal Código Identificador: BD6A32B9

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DIVERSIDADE E TURISMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº SECULTDE001/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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