DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963
I – indeferimento do pedido de licença ambiental; II – suspensão ou cancelamento da licença eventualmente emitida; III – aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; IV – responsabilização do interessado e do responsável técnico, quando houver.
Art. 5º O Termo Autodeclaratório passa a integrar obrigatoriamente a documentação mínima exigida nos processos administrativos de licenciamento ambiental conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá editar formulários padronizados, normas complementares e orientações técnicas necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, em Cariús, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: 7E443A39
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 069/GAB/2026.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município e conforme estabelecido na Lei Municipal nº518/2022 de 26 de Maio de 2022.
RESOLVE:
FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA
Publicado por: Francisco Martegiane da Silva Lima Código Identificador: 57C81CEF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE torna público o Extrato do Contrato n.º 3003.01/2026/INEX.01, resultante da Inexigibilidade de Licitação n.º 3003.01/2026/INEX
OBJETO: Locação de imóvel de propriedade de Thiago Martins Fernandes, situado na Avenida 7 de setembro, nº 569, Centro, Catunda-CE, destinando a sua utilização para o funcionamento da fábrica de calçados.
PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
VALOR MENSAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
FONTE DE RECURSOS: As despesas correrão às custas do orçamento vigente na seguinte Dotação Orçamentária: 0201.04.122.0402.2.002 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00.
CONTRATADO: Thiago Martins Fernandes.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ernane Peres Lima, Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Catunda/CE.
ASSINA PELO CONTRATADO: Thiago Martins Fernandes
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de abril de 2026
Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Chaval, Estado do Ceará, de acordo com a legislação municipal vigente;
| ENTIDADE | MEMBROS |
|---|---|
| Presidente Vice – Presidente 1° secretária 2° secretário |
ANTÔNIO TELES MAGALHÃES JOSÉ HERMES DA SILVA MOTA FABÍOLA FONTENELE ARAÚJO COSTA ÁTYLA DA SILVA CUNHA |
| Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano/Meio Ambiente; |
TITULAR: ANTÔNIO TELES MAGALHÃES SUPLENTE: FABÍOLA FONTENELE ARAÚJO COSTA |
| Representantes dos órgãos diretamente relacionados à Secretaria de Educação; |
TITULAR: ELIDA CRISTINA SOARES LIMA SUPLENTE: MARIA DE JESUS ALVES DE CARVALHO |
| Representantes dos órgãos diretamente relacionados à Secretaria de Agricultura; |
TITULAR: FRANCISCO MERISLÂNDIO RIBEIRO PAIVA SUPLENTE: ÁTYLA DA SILVA CUNHA |
| Representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; |
TITULAR: ADRIANO RICARDO DAMATO ROCHA DE SOUZA SUPLENTE: MARGARETH MUNIZ SILVA |
| Representantes da Secretaria de Saúde; | TITULAR: ANA CLAUDIA TEIXEIRA SILVA SUPLENTE: CLAUDIVAN RICARDO DE ALMEIDA |
| Representantes da Câmara de Vereadores; | TITULAR: FERNANDA EDUARDO GOMES VERAS SUPLENTE: FELITITA DA SILVA SOUZA SPÍNDOLA |
| Representantes da Limpeza Urbana; | TITULAR: JONAS VERAS PEREIRA SUPLENTE: JOEL SOUZA COSTA |
| Representantes da Classe Empresarial; | TITULAR: JOSÉ HERMES DA SILVA MOTA SUPLENTE: SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA NETO |
| Representantes das Associações do Município; | TITULAR: ALDENIR MOTA SOARES SUPLENTE: LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA |
| Representantes das Igrejas Religiosas ou Congregações Religiosas; |
TITULAR: VICTOR JOSÉ FEITOSA DA SILVA SUPLENTE: ADRIANO MEIRELES |
| Representantes do Sindicato dos Trabalhadores; | TITULAR: PAULO SOUSA DA SILVA SUPLENTE: MARLI LOURENÇO DE SOUZA |
| Representantes da Colônia dos Pescadores; | TITULAR: ADÃO RAIMUNDO FILHO |
| Representantes do SEBRAE; | TITULAR: RYAN ALEFF ARAÚJO LIMA SUPLENTE: GABRIELLA KATARINA ALENCAR DE LIMA |
| Representantes de Catadores de resíduos sólidos com atuação no Município; |
TITULAR: VALDERI ALVES DO SANTOS SUPLENTE: MARIA DEYSE PEREIRA PINTO |
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal
Publicado por: Iracélia Sotero Telles
Código Identificador: 10288ACD
Catunda-CE, 06 de abril de 2026.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 070/GAB/2026.
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
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