DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

Art. 3º. Além da assinatura do Termo de Compromisso de que trata o Anexo Único desta Lei, o pagamento da ajuda de custo fica condicionado ao cumprimento, pela beneficiária, das seguintes obrigações:

I – representar o Município em eventos oficiais, culturais, turísticos e institucionais, quando designada pelo Poder Executivo; II – manter conduta compatível com os valores éticos, morais e culturais do Município;

III – comparecer, sempre que convocada, a solenidades, campanhas e ações promovidas ou apoiadas pela Administração Municipal; IV – zelar pela boa imagem do Município de Croatá.

Art. 4º. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior implicará:

I – suspensão temporária do pagamento da ajuda de custo; ou II – cancelamento definitivo do benefício, nos casos de reincidência ou descumprimento grave, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º . A ajuda de custo:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: E54B1659

GABINETE

DECLARA O ESPETÁCULO TEATRAL “A PAIXÃO DE CRISTO”, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE.

LEI Nº 661/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.

DECLARA O ESPETÁCULO TEATRAL “A PAIXÃO DE CRISTO”, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE.

I – não possui natureza salarial ou remuneratória;

II – não gera vínculo empregatício com a Administração Pública; III – não se incorpora a quaisquer vantagens ou benefícios; IV – não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.

Art. 6º . A concessão da ajuda de custo terá duração correspondente ao período de vigência do título de Miss Croatá, cessando automaticamente ao seu término, renúncia ou perda do título.

Art. 7º . A beneficiária deverá, sempre que solicitado, prestar informações acerca da participação nos eventos e atividades para os quais for designada, podendo o Poder Executivo estabelecer mecanismos simplificados de acompanhamento e controle.

Art. 8º . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária de Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º . O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto naquilo que for necessário à sua fiel execução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial o espetáculo teatral denominado “A Paixão de Cristo” , no município de Croatá, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 739BC225

GABINETE

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 663/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.

Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: DE7B1091

GABINETE

DECLARA A “ORQUESTRA FILARMÔNICA ESTRELAS DA SERRA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI Nº 662/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.

DECLARA A “ORQUESTRA FILARMÔNICA ESTRELAS DA SERRA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial a “Orquestra Filarmônica Estrelas da Serra” , no município de Croatá, Estado do Ceará.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado no Município de Croatá/CE o polo de apoio presencial para educação a distância do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Parágrafo único. Caracteriza-se o Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.

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