DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

Titular: CÍCERO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF n°. *.281.293-.

Suplente: FRANCISCO GRACÉLIO FERREIRA SILVA, inscrito no CPF n°. *.488.283-.

XIII. Representação dos Servidores Técnico-administrativo das Escolas Públicas Municipais e seu respectivo suplente: Titular: ROZIANA DE SOUSA ALCÂNTARA, inscrita no CPF n°.

*.694.963-.

Suplente: LAIS DOS SANTOS SOUSA , inscrita no CPF n°. *.971.163-.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE MAIO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 33107582

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 856/2022, que autorizou a cessão de uso do imóvel público onde funcionava a Escola Maria José Ximenes, situado no Sítio Poço das Pedras, Zona Rural;

CONSIDERANDO o Decreto nº 021/2022, que regulamentou a referida cessão em favor da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências;

CONSIDERANDO o Ofício datado de 22 de abril de 2026, por meio do qual a associação cessionária comunicou a devolução voluntária do imóvel ao Município;

CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria Técnica elaborado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Groaíras, que constatou condições de insalubridade e necessidade de intervenções no imóvel;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a necessidade de retomada da posse plena do bem pelo Município;

DECRETA:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.05.04.002 DE 04 DE MAIO DE 2026 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Exonerar, a pedido, a servidora Municipal Esther Emanuelle Alves Feitosa, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora Esther Emanuelle Alves Feitosa, datado do dia 04/05/2026;

CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

Art. 1º Fica declarada extinta, a partir da publicação deste Decreto, a cessão de uso do imóvel público municipal localizado no Sítio Poço das Pedras, Zona Rural, neste Município, anteriormente destinado ao funcionamento da Escola Maria José Ximenes e concedido à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências.

Art. 2º A extinção da cessão de uso decorre de devolução voluntária do imóvel pela Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências, formalizada mediante Ofício datado de 22 de abril de 2026.

Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º retorna integralmente à posse, administração e disponibilidade do Município de Groaíras.

Art. 4º Fica a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Groaíras autorizada a adotar, com urgência, as medidas necessárias à limpeza, conservação, recuperação e eliminação de riscos sanitários e estruturais no imóvel.

RESOLVE:

Art. 1º . Exonerar, a pedido da mesma, a servidora Esther Emanuelle Alves Feitosa , ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 04 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 17AA9A84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 12/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Declara extinta a cessão de uso de imóvel público municipal concedida à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências e dá outras providências.

Art. 5º A Secretaria de Administração, Finanças e Controle e o setor de patrimônio deverão proceder à atualização cadastral do bem, registrando seu retorno ao acervo municipal.

Art. 6º O recebimento do imóvel não implica quitação quanto a eventuais danos ao patrimônio público, ficando resguardado ao Município o direito de apurar responsabilidades e promover as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 11 dias do mês de maio de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 568C6234

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA N° 013/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

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