DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963
14.1.O voluntário fará jus ao ressarcimento de despesas com alimentação e deslocamento, mediante concessão de bolsa, até o limite do estabelecido na lei municipal vigente.
14.2.Os candidatos convocados deverão participar de formação inicial para o desempenho de suas atribuições, em local e data a serem definidos posteriormente.
14.3.A participação no curso de formação ofertado pela Secretaria Municipal de Educação constitui requisito obrigatório para a continuidade das atividades voluntárias, podendo o seu descumprimento acarretar o desligamento do voluntário a qualquer tempo.
- 14.4. O voluntário poderá ser desligado a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – não corresponder às atribuições previstas neste Edital;
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO (Apresentar os argumentos que justifiquem o pedido)
____ ____ ____ ____.
DOCUMENTOS ANEXOS (SE HOUVER)
____ ____ ______ __, __de_de 2026.
II – prática de atos de indisciplina;
III – ocorrência de maus-tratos;
IV – conduta pessoal ou profissional incompatível com as atividades desempenhadas.
14.5.Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Mauriti-CE.
Mauriti-CE, 11 de maio de 2026.
MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA
Presidente da Comissão Executiva Portaria nº. 441/GP/2026
Gilberto Juca de Sousa
Secretário Municipal De Educação – SME Portaria 02/GP/2024
_____ (ASSINATURA)
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA
| Eu, ____ | ____ | _, na qualidade d | e gestor( | a) da Es | cola |
|---|---|---|---|---|---|
| _ | ___, | localizada no |
Muni | cípio | de |
| _ | ____ | _, declaro, para os | devidos | fins, que | o(a) |
| Sr.(a) | ___ | ______, inscrito(a) |
no | CPF | nº |
| _ | ____ | _____ e RG nº ___ | _ | _ | ___, |
| exerceu | atividades | nesta unidade de ens | ino na | função | de |
| _ _ |
_ _ |
_, no __. |
perío | do | de |
Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e refletem fielmente o período e a função desempenhada pelo(a) declarante.
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO
| DATA | ETAPAS DA SELEÇÃO |
|---|---|
| 11 a 13 de maio de 2026 | Publicidade do Edital |
| 14 a 19 de maio de 2026 | Período de inscrição |
| 22 de maio de 2026 | Divulgação do Resultadopreliminar das inscrições |
| 25 e 26 de maio de 2026 |
Prazo para interposição de recursos do resultado preliminar das inscrições |
| 28 de maio de 2026 | Divulgação do resultado final das inscrições e divulgação dos locais da prova escrita |
| 30 de maio de 2026 | Realização da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 01 dejunho de 2026 | Divulgação dogabaritopreliminar |
| 02 e 03 dejunho de 2026 | Prazopara interposição de recurso em face dogabaritopreliminar |
| 10 de junho de 2026 | Divulgação do gabarito definitivo e Resultado preliminar da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 11 e 12 de junho de 2026 |
Prazo para interposição de recursos em face do resultado preliminar da Prova Escrita |
| 15 dejunho de 2026 | Divulgação do Resultado Final da Prova Escrita (1ª Etapa) |
| 16 a 18 de junho de 2026 | Período para envio dos documentos para a Avaliação Curricular e Experiência Prática (2ª Etapa) |
| 23 de junho de 2026 | Resultado Preliminar da Avaliação Curricular e Experiência Prática (2ª Etapa) |
| 25 e 26 de junho de 2026 | Prazo para interposição de recursos em fase do resultado preliminar da Avaliação Curricular e Experiência Prática (2ª Etapa) |
| 30 de junho de 2026 | Resultado Final da Avaliação Curricular e Experiência Prática e Resultado Definitivo do Processo Seletivo |
ANEXO II- FORMULÁRIO DE RECURSO
Eu, _____, portador (a) do documento de identidade nº_, inscrito (a) no CPF:_____, apresento recurso junto a esta Comissão de Execução e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.
TIPO DE RECURSO (ASSINALE)
( ) Indeferimento de inscrição
( ) Gabarito / Prova escrita
( ) Resultado da prova escrita
( ) Avaliação Curricular e Experiência Prática
Por fim, estou ciente de que constitui crime, nos termos do art. 299 do Código Penal, “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração. __, __de___de 2026.
Assinatura do Responsável
ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR)
LÍNGUA PORTUGUESA : Leitura e interpretação de textos; coesão e coerência; morfologia; sintaxe; concordância verbal e nominal; crase; colocação pronominal; ortografia.
CONHECIMENTOS GERAIS : Aspectos da História, Geografia, Atualidades, Cultura, organização política do Mauriti, Ceará e do mundo e meio ambiente.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1- Lei nº. 12.764/2012 – (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) – Conhecida como Lei Berenice Piana;
2- Lei nº. 13.146/2015 – (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações;
( ) Resultado preliminar / classificação
( ) Outro: ______
OBJETO DO RECURSO:
(Descrever de forma clara e objetiva o que está sendo contestado)
- 3- Lei nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Art. 59;
4- Lei nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Art. 53 e 265;
5- DE MATOS, Érica Gonçalves; SIMPLÍCIO, Antônia Karina Mota. A contribuição do cuidador escolar na Educação Inclusiva. Ensino em Perspectivas, v. 3, n. 1, p. 1-6, 2022. Link de acesso:
______.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 46