DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 2.349, de 27 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões sem direito à paridade , de acordo com o art. 37, X, e art. 40,§ 8º, da Constituição Federal, ficam revisados em 3,9% (três vírgula nove por cento), correspondente ao índice de reajuste INPC/IBGE do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 08 de maio de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: AEEEABD0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1704-A/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

CONCEDER , aos servidores nominalmente relacionados no ANEXO ÚNICO, Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no mês de abril, amparada pela Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 17 de abril de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1704-A/2026

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: D88E25E9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1704-B/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

CONCEDER , aos servidores nominalmente relacionados no ANEXO ÚNICO, Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no mês de abril, amparada pela Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 17 de abril de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1704-B/2026

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