DOMCE 12/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3963

VI – Representantes dos estudantes da rede pública municipal (EJA ou Anos Finais do Ensino Fundamental);

VII – Representantes dos conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.

§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

correção e a permanente atualização da transparência ativa e passiva da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos de Tarrafas/CE, conforme a lei de acesso á informação (Lei nº 12.527/2011), lei complementar 131/2009 e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº101/2000) e demais orientações do TCE/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência Contratual: 12(doze)meses. Signatários: EDECIO DOS SANTOS SOUSA e José Mario Ferro dos Santos.

Tarrafas/CE, 04 de Maio de 2026.

§2º. O FMET elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretária-geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas:

I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMET;

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: DB6CC25F

SECRETARIA DE AGRICULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.05/02

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.

Art. 5º – O FMET reunir-se-á:

I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 6º – As deliberações do FMET terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.

Art. 7º – O FMET terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, 08 de maio de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: A64E05BB

SECRETARIA DE AGRICULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.04/02

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.14.6. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Sec. de Agric., Pecuaria e Rec. Hidricos e a empresa J MARIO FERRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.307.263/000198. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução de fiscalização e gerenciamento de conformidade para o diagnóstico, a

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.17.2. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Sec. de Agric., Pecuaria e Rec. Hidricos e a empresa FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO FILHO CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.160.958/0001-92. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em governança das contratações, incluindo o gerenciamento de riscos, voltados à otimização, padronização e fortalecimento das contratações da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Recursos Hidricos de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Vigência Contratual: 12(doze)meses. Signatários: EDECIO DOS SANTOS SOUSA e Francisco Dantas de Araujo Filho.

Tarrafas/CE, 05 de Maio de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: AC7B66C8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.04/06

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.04/06

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.14.2. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Secretaria de Assistência Social e a empresa J MARIO FERRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.307.263/0001-98. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução de fiscalização e gerenciamento de conformidade para o diagnóstico, a correção e a permanente atualização da transparência ativa e passiva da Secretaria de Assistência Social de Tarrafas/CE, conforme a lei de acesso á informação (Lei nº 12.527/2011), lei complementar 131/2009 e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº101/2000) e demais orientações do TCE/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: ANTONIA ERIBERTO DOS SANTOS LOPES e José Mario Ferro dos Santos.

Tarrafas/CE, 04 de Maio de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 02054DF6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.05/06

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