DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 12 DE MAIO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 5A29A69F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.04.15.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato nº 2026.04.15.01. Órgão Contratante: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. Empresa Contratada: EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ: 32.112.133/000146, representado por NELSON RODRIGUES DA FONSECA. Valor Global R$ R$ 5.740.951,61 (cinco milhões setecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). Dotações Orçamentárias n° 0901 15 541 1501 1.027 – Pavimentação e Urbanização de Ruas e Avenidas; Elemento de Despesa: 4 4 90 51 00 – Obras e Instalações; sub elemento de despesa: 4 4 90 51 99 – Outras obras e instalações, Fonte de Recursos: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Programa FNHIS SUB 50), celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Acopiara, consignado no orçamento Municipal de 2026. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA FNHIS SUB 50), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL FOTOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. Data de assinatura do contrato: 15 de abril de 2026. Do prazo de execução e vigência: 12 (doze) meses. Signatários: FRANCISCO RUBENS FÉLIX MARTINS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA / NELSON RODRIGUES DA FONSECA Representante legal.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: D84F0CC0

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026INX, conforme segue:

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria jurídica previdenciária à Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, com atuação especializada em previdência municipal, especialmente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.

Favorecida: MAURO BRANQUINHO — SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.087.527/0001-02. Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: 05.01 — Secretaria de Administração e Finanças

Atividade: 04.122.0402.2.013.0000 — Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos.

Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com a Lei Federal nº 14.039/2020, e demais normas aplicáveis à contratação direta por inexigibilidade de licitação. Declaração de Inexigibilidade de Licitação: Ratificada pela Sra. Maria Simone da Silva, Secretária de Administração e Finanças do Município de Acopiara/CE.

Acopiara/CE, 05 de maio de 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 03395168

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026050601

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026050601

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 012/2026–INX

CONTRATANTE: Município de Acopiara/CE, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.847.379/0001-19, com sede na Av. Paulino Félix, s/n, Centro, Acopiara/CE.

CONTRATADA: MAURO BRANQUINHO — SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.087.527/0001-02, registrada na OAB/GO sob o nº 1.430, com sede na Avenida C-8, Qd. 95, Lt. 05, nº 806, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, CEP: 74.305-110, neste ato representada pelo Sr. Mauro André Branquinho Ferreira, advogado, inscrito na OAB/GO nº 26.853.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ―c‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c Art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA À PREFEITURA DE ACOPIARA/CE, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA E ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 05.01 — Secretaria de Administração e Finanças.

Atividade: 04.122.0402.2.013.0000 — Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: E516217F

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES

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