DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

• Estudantes (01 titular e 01 suplente);

• Pais ou responsáveis (01 titular e 01 suplente);

Sociedade civil organizada (01 titular e 01 suplente); Representante das Comunidades Escolares Indígenas e Remanescente Quilombo (01 titular e 01 suplente).

Parágrafo Único - Os membros serão designados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - Compete à Comissão:

• coordenar o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação;

• realizar diagnóstico da realidade educacional do município, considerando dados quantitativos e qualitativos;

• promover estudos técnicos e análise da legislação educacional vigente;

• articular-se com o Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;

• organizar e promover consultas públicas, audiências e debates com a sociedade;

• elaborar a proposta de metas e estratégias do PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

• sistematizar as contribuições da comunidade e consolidar o documento final;

• acompanhar a realização da Conferência Municipal de Educação, quando necessária;

• encaminhar a proposta final do PME ao Poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.04.07.01 para AQUISIÇÃO DE CARNES IN NATURA (BOVINA, FRANGO, CARNEIRO E PEIXE) PARA MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARNEIROZ/CE, a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site https://arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 19 de maio de 2026 às 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Arneiroz/Ce 12 de maio de 2026.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 109BCB66

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 029/2026.

LEI Nº 029/2026.

ARNEIROZ-CE 12 DE MAIO DE 2026.

• garantir transparência e publicidade em todas as etapas do processo;

• elaborar relatórios parciais e finais das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º - A Comissão funcionará:

• Periodicamente, conforme cronograma definido por seus membros;

• Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos;

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ PARA O DECÊNIO 2026–2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• As decisões serão tomadas por maioria simples;

• A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de instituições para colaborar com os trabalhos.

CAPÍTULO V DO PRAZO

Art. 5º - A Comissão terá prazo de 7 (sete) meses para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Arneiroz, para o decênio 2026–2035, com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do Poder Público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Estadual de Cultura do Ceará.

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:

I – respeito e valorização da diversidade cultural;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (dozes) do mês de maio de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Municipal.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 88755FA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

II – reconhecimento do valor simbólico, social e econômico da cultura;

III – garantia dos direitos culturais; IV – democratização do acesso à cultura; V – valorização dos trabalhadores da cultura; VI – liberdade de expressão artística e cultural; VII – promoção da cidadania cultural; VIII – acessibilidade e inclusão cultural; e IX – participação social e transparência.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10