DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 12 de maio de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação de função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito - Ceará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , no uso das atribuições conferidas pelo art. 36, inciso IV, c/c art. 56, § 8º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, a função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, destinada ao exercício de atribuições de direção, coordenação e acompanhamento das atividades institucionais de formação, capacitação, aperfeiçoamento e educação legislativa da Escola do Legislativo Municipal criada pela Resolução nº 004/2025.

Art. 2º A função de confiança de que trata esta Lei será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Art. 3º O servidor efetivo designado para o exercício da função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo fará jus a gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo efetivo por ele ocupado.

§1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver regularmente designado para o exercício da função de confiança.

§2º A gratificação possui natureza vinculada ao efetivo exercício da função de confiança e cessará automaticamente com a dispensa da designação.

§3º O servidor designado permanecerá vinculado ao cargo efetivo de origem, observadas as atribuições e responsabilidades inerentes à função exercida.

Art. 4º A designação para o exercício da função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 5º A Escola do Legislativo é órgão vinculado à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Farias Brito, subordinado administrativamente à Mesa Diretora, com autonomia técnicopedagógica para o planejamento e execução de suas atividades institucionais, na forma da Resolução nº 004/2025.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 12 de maio de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

PORTARIA Nº 2026.05.12.01

Autoriza a concessão de diária ao Vereador Raul Franklin Carvalho de Sousa, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação em viagem à cidade de Fortaleza/CE, nos dias 12 e 13 de maio de 2026, para cumprimento de agenda institucional junto à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, Palácio da Abolição e Superintendência de Obras Públicas – SOP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo art. 27, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pela Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, que autoriza a concessão de diárias a Vereador ou servidor que se desloque do município, mediante autorização, para fins de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, destinadas a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana;

CONSIDERANDO que constitui interesse do Poder Legislativo o pleno exercício das atividades parlamentares, incluindo a participação em reuniões institucionais, articulações políticas, acompanhamento de demandas públicas, bem como a representação externa da Câmara Municipal junto a órgãos públicos;

CONSIDERANDO a agenda institucional a ser cumprida nos dias 12 e 13 de maio de 2026, na cidade de Fortaleza/CE, compreendendo reuniões na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, no Palácio da Abolição e na Superintendência de Obras Públicas – SOP;

CONSIDERANDO que as referidas atividades possuem pertinência direta com as funções parlamentares, visando o fortalecimento institucional, a busca de investimentos, parcerias e o atendimento de demandas de interesse do Município de Farias Brito/CE;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar aos Vereadores condições adequadas para o desempenho de suas atribuições fora do município, mediante a devida indenização das despesas decorrentes do deslocamento; RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de diária, destinada ao custeio das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, no trajeto do Município de Farias Brito/CE até o Município de Fortaleza/CE, em favor do Vereador RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 053.***.073-38, no valor de R$ 1.587,00 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais) correspondente ao período de 12 e 13 de maio de 2026, nos termos do art. 18, inciso II, alínea ―c‖, da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: A5F06FD9

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, em 12 de maio de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 2026.05.12.01

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