DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

PORTARIA Nº 10040526/2026

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o inteiro teor da sentença, exarada no processo de Mandado de Segurança nos autos do Processo n° 300026013.2024.8.06.0076, que denegou a segurança e, no mesmo ato, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinado assim que os servidores ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e LIDIANE FERNANDES SILVA, procedam imediato retorno as suas atividades laborais.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ao servidor público ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº *.595.203-, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE MAIO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 54C9B234

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 078/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 078/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade a apresentação obrigatória dos documentos e declarações, de acordo com o subitem 14.2, do item 14 do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 . Ficam convocados para a Entrega da Documentação os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS:

DOCUMENTOS

02 FOTOS 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO.

CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DECLARAÇÃO DE BENS DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

EXAME ADMISSIONAL REALIZADO POR MÉDICO DESIGNADO PELA PREFEITURA (Agendado posteriormente e divulgada a respectiva data da realização por meio de edital específico)

3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES OBRIGATÓRIOS:

3.1 . Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital, deverá entregar a documentação entre os dias 13 a 18 de maio de 2026, das 8h às 13h, na Divisão de Recursos Humanos, localizada na Vila da Paz, nº 40, Bloco D, Centro, Fortim-CE;

3.2 A documentação deverá ser entregue em vias originais ou cópias autenticadas em cartório;

3.3 . Os documentos entregues pelo candidato não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 . Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não apresentar tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que os fatos venham a ser conhecidos posteriormente.

4.2 . Destaca-se que os modelos das Declarações de Bens, Negativa de Acúmulo de Cargo e Negativa de Demissão a Bem do Serviço Público foram disponibilizadas no Aditivo nº 01/2025 ao Edital de Convocação nº 01/2025, de 10 de junho de 2025, publicado no Site do Governo Municipal de Fortim.

4.3 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento e Deliberação deste Concurso Público.

4.4 . Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2024, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital.

Fortim-CE, 12 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 078/2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Fortim-CE, 12 de maio de 2026.

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