DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

3.10 — Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a devolução ou substituição do Servidor cedido.

CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENETE CEDENTE

4.1 — O CEDENTE informará ao CESSIONÁRIO as mudanças no Regime Previdenciário dos Servidores.

4.2 — Informar mensalmente ao CESSIONÁRIO, os valores das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do (s) servidor (es) cedido (s).

4.3 — Certificar-se que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do Convenente CESSIONÁRIO, sem exceção.

4.4 — Designar servidor para a fiscalização do presente Convênio. 4.5 — Acolher ou justificar, em até 30 (trinta) dias, a comunicação do Convenente CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.10 da cláusula anterior.

CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 — O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO

6.1 — Este termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA REMUNERAÇÃO

7.1 — O Servidor Cedido para exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Secretário Municipal deverá optar pela remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado, o qual será pago pelo Convenente CESSIONÁRIO.

7.2 — O item anterior aplica-se ao Servidor cedido para o exercício de função comissionada no Órgão Convenente CESSIONÁRIO.

7.3 — Não haverá pagamento ao servidor cedido de nenhuma espécie remuneratória por parte do Convenente CEDENTE, durante o período da cessão.

CLÁUSULA OITAVA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1 – As despesas do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias do Convenente CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 - O Município de Fortim/Convenente providenciará a publicação do extrato desde Termo em Diário Oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, bem como o Município de Apodi-RN/Convenente, nos Órgãos que estiver sujeito, por força da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1 - Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Aracati, Estado do Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Fortim/CE, 23 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal do Fortim

LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal de Apodi-RN

Testemunhas:

01- _______ NOME: RG.:

02- ________ NOME: RG.:

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5F58FFD3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0505.02/2026-PMF.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0505.02/2026-PMF . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO O ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIAS (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE. A Agente de Contratação de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 22 de Junho de 2026, às 08:30 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a esta Concorrência, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ( acesso Identificado no link – Editais Publicados ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado, no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no site https://www.fortim.ce.gov.br, a partir do dia 14 de Maio de 2026. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-CE, 12 de Maio de 2026.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: DD6C9718

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0202.01/2024 - GAB - 02° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0202.01/2024 - GAB - 02° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS N° 2212.03/2023-GAB/TP . PARTES: Município de Fortim, através do Gabinete da Prefeita. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E SUPORTE LOGÍSTICO; JUNTO AOS ORGÃOS FEDERAIS EM BRASILIA-DF, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO: INNOVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.209.283/0001-44; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de janeiro de 2026; VIGÊNCIA: 30 de janeiro de 2026 até 30 de janeiro de 2027. CHEFE: WILLIAM COSTA LIMA - Chefe do Gabinete da Prefeita.

Fortim/CE, 12 de maio de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: AA36E568

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0205.01/2023 - SMAG, N° 0205.02/2023 - SMS, N° 0205.03/2023 - SME - 03° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0205.01/2023 - SMAG, N° 0205.02/2023 - SMS,

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