DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI PORTARIA N.º 023, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Bianca Silva Santos Código Identificador: 87B76FBC

PORTARIA N.º 023, DE 11 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE INSPEÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos V e VIII c/c artigo 85, inciso II, alínea ―e‖, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação técnicooperacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor com formação técnica compatível para auxiliar nas atividades de inspeção, fiscalização, acompanhamento e controle vinculadas ao Serviço de Inspeção Municipal;

CONSIDERANDO que o servidor JOSÉ DA SILVA FERREIRA já se encontra vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, exercendo o cargo de Coordenador de Logística e Tombamento de Terra, conforme Portaria n.º 092/2025;

CONSIDERANDO a formação técnica do referido servidor como Técnico Agrícola ;

RESOLVE :

Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ DA SILVA FERREIRA , ocupante do cargo de Coordenador de Logística e Tombamento de Terra, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para exercer, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, a função de Agente de Inspeção junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM .

Art. 2º O servidor designado atuará no apoio às atividades de inspeção, no acompanhamento operacional dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na verificação de conformidades, no preenchimento de formulários, na elaboração de registros administrativos e no suporte às ações de fiscalização, observadas as atribuições compatíveis com sua formação técnica e as normas aplicáveis ao serviço.

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI PORTARIA N.º 024, DE 11 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA N.º 024, DE 11 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: ALTERA A PORTARIA 070, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA.

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso V da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alterados, com efeitos a partir da sua publicação, os membros, titulares e suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, no biênio de 2026-2028:

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE :

Titular : Juarez Nogueira Filho Suplente : Vinícius Rodrigues de Sousa

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO : Titular : Claudio David Sampaio Couto Suplente : Bianca Silva Santos

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO :

Titular : Nayara de Aquino Moreira Suplente : Fabiana Corando de Araújo Cruz

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO :

Titular : Maria Sônia Barreto Bezerra Suplente : Olivanice Nogueira Rocha

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL :

Titular : Evelyn do Nascimento Gomes de Sousa Suplente : Edjane Keane Bezerra Silva

REPRESENTANTE DA EMATERCE :

Art. 3º As atividades exercidas pelo Agente de Inspeção serão desempenhadas sob coordenação da autoridade competente do SIM e, quando envolverem matéria técnica sanitária de competência profissional específica, sob supervisão do responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 4º A presente designação não autoriza o servidor a praticar atos privativos de profissional legalmente habilitado diverso de sua formação, especialmente aqueles reservados ao responsável técnico pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, tampouco implica alteração do vínculo funcional, concessão de gratificação ou acréscimo remuneratório, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Titular : Luiz Esmeraldo da Cruz Filgueira Suplente : Miguel Bezerra Vidal

REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA :

Titular : Valmir Siqueira de Vasconcelos Suplente : Lucas Luiz Oliveira dos Santos

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO MANOEL JOÃO

TIMÓTEO :

Titular : Maria Angelita Gondim Suplente : Maria Aparecida de Sousa

REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS : Titular : Allex Pereira Vidal Ressurreição Suplente : Edcarlos Pereira dos Santos

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO FAUSTINO : Titular : José Ferreira da Silva Suplente: Lucieldo Pereira dos Santos

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 11 de maio de 2026.

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO Prefeita Constitucional

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (ACMARES): Titular : Andrelino Miguel da Silva Suplente : Francisco Erivaldo dos Santos

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