DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964
§3º O direito do servidor público, mencionado no caput, à percepção do adicional de insalubridade, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física do mesmo, não podendo, de nenhuma forma, ser integrada à sua remuneração.
Art. 2º. Deve ser anotada na ficha funcional dos funcionários beneficiados com o adicional de insalubridade, a condição de trabalhador em situação insalubre, informando o grau da insalubridade conforme o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário.
trabalhador em situação insalubre, informando o grau da insalubridade conforme o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 08 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 08 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: AC8728CB
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2026
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2026
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.976/2026, de 08 de MAIO de 2.026, que ―DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER – CRM EM CASA DA MULHER MAURITIENSE MARIA FILOMENA DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 08 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, AUXILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL E AUXILIAR DE ELETRICISTA BOMBEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o adicional de insalubridade aos funcionários ocupantes dos cargos de PEDREIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, AUXILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL E AUXILIAR DE ELETRICISTA BOMBEIRO da Prefeitura Municipal, no percentual de grau médio de 20% (vinte por cento) dos seus respectivos salários base.
§1º O percentual de insalubridade constante no caput do artigo será pago mensalmente quando do pagamento salarial do servidor que tiver direito ao mesmo.
§2º Será efetuado o desconto de 1/30 do total de insalubridade mensal, por cada dia de falta ao serviço apontado no decorrer do mês correspondente ao pagamento.
§3º O direito do servidor público, mencionado no caput, à percepção do adicional de insalubridade, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física do mesmo, não podendo, de nenhuma forma, ser integrada à sua remuneração.
Art. 2º. Deve ser anotada na ficha funcional dos funcionários beneficiados com o adicional de insalubridade, a condição de
FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA, VIA PÚBLICA NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Iata Anderson Gomes Oliveira Morais Sampaio (IATA DE GUERREIRO): PDT
Art. 1º. Fica denominada de Rua Manoel Severino de Oliveira a via pública localizada no Bairro Bela Vista Município de Mauriti/CE, conforme identificação constante em projeto técnico e mapas oficiais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da referida via, com a fixação de placas indicativas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 08 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.977/2026, de 08 de MAIO de 2.026, que ―FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA, VIA PÚBLICA NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 08 de MAIO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2026
FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA, VIA PÚBLICA NO BAIRRO BELA VISTA,
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