DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 20690F55

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.20.03.2025-SEMUS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA DE SAÚDE, torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.20.03.2025-SEMUS , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR (CATETER), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo das atas de registro de preço resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 12 de maio de 2026 até 12 de maio de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditamento encontra amparo no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 148, §1º, do Decreto Municipal nº 35, de 13 de maio de 2024. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 12 de maio de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

ASSINA PELA CONTRATADA : JERONIMO AUGUSTO DO MONTE ROSADO.

Russas/CE, 12 de maio de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7AFA237E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA AO CONTRATO Nº 202410240001, DECORRENTE DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001.16.10.2024-CGM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO Nº 202410240001 , decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001.16.10.2024-CGM, a saber: OBJETO DO CONTRATO : LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONTEMPLANDO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, 150 CAIXAS COM A CAPACIDADE DE 15G/CAIXA, SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE OUVIDORIA GERAL E OUVIDORIA SETORIAL E SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE CARTA DE SERVIÇOS PARA ATENDER A LEI 13.460 DE 26 JUNHO DE 2017, SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM DE RUSSAS-CE .

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO.

DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ALTERAÇÃO QUALITATIVA: A alteração qualitativa altera o valor mensal do contrato, originalmente de R$ 4.365,00 (quatro mil

trezentos e sessenta e cinco reais), sofre um ACRÉSCIMO no percentual de 22% (vinte e dois por cento) , correspondendo ao valor de R$ 960,30 (novecentos e sessenta reais e trinta centavos). O valor total mensal do Contrato passa a ser de R$ 5.325,30 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 30 de abril de 2026, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA.

ASSINA PELA CONTRATADA : ARMANDO AMARO F DA SILVA.

Russas/CE, 30 de abril de 2026.

MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA Controladoria Geral do Município

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 8FF378CB

PROCURADORIA

LEI Nº 2.382/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE FINS DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr.

Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de bens móveis públicos considerados inservíveis ao patrimônio municipal a fim de que possam ser leiloados oficialmente pelo município de Russas/CE.

Parágrafo Único- Consideram-se inservíveis para efeitos desta Lei, os bens que não podem ser utilizados pelo município para fim a que destina devido à perda de suas características ou cuja recuperação seja considerada antieconômica, reconhecidos pela Comissão de Análise Patrimonial do Município de Russas.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis desafetados, por meio de licitação pública na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º - A avaliação dos bens inservíveis passíveis de leilão será realizada, após a aprovação desta Lei, por comissão designada pelo Poder Executivo através de Portaria, servindo de base para a definição dos valores mínimos de arrematação no edital de leilão.

Art. 4º - Os bens inservíveis cujo leilão se demonstre inviável, poderão ser destinados à doação às associações municipais de acordo com a Lei nº 2.126/2023.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante expedição de Decreto Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de maio de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 7C85887A

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

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