DOMCE 13/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3964

Art. 5°. Fica alterado os §1° e §4º do artigo 7º desta lei, que passam a viger com a seguinte redação:

§ 1°. Será considerado, para fins de recebimento do incentivo, os seguintes percentuais, que serão calculados com base em produção coletiva: I – 100% para cumprimento das 09 (nove) e 10 (dez) metas citadas no Anexo I, Quatro de Metas – ACE;

II – 80% (oitenta por cento) para cumprimento de 07 (sete) e 08 (oito) das metas citadas no Anexo I, Quadro de Metas – ACE; III – 60% (sessenta por cento) para o cumprimento de 05 (cinco) e 06 (seis) metas citadas no Anexo I, Quadro de Metas – ACE; IV – Os Agentes de Combate às Endemias que não atingirem o mínimo de 05 (cinco) das metas citadas no Anexo I, Quadro de Metas – ACS não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente Lei, ressalvado os casos de licenças regularmente previstas na Lei de regência.

§ 4º. O recurso não repassado como incentivo para os profissionais que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. 3º desta lei, bem como não atingirem as metas e indicadores mensais estabelecidos irá se somar ao percentual do recurso destinado ao Município para custeio da atividade, enquanto a produção coletiva for considerada como base de cálculo para o rateio.

Art. 6º. Fica acrescido o paragrafo único ao art. 9º e os §§1º e 2º ao Artigo 10°, ambos da Lei 1.513 de 14 de abril 2021 com a seguinte redação:

Art. 9º (…)

Paragrafo Único: O não cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo implicará a desobrigação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias quanto ao atingimento da meta estabelecida, assegurando-lhes, ainda assim, o direito ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Lei, desde que não haja prejuízo às demais disposições normativas aplicáveis.

Art. 10º (…)

§1º. Não terão direito ao incentivo de que trata essa lei:

I – Servidores licenciados ou afastados por período superior a 15 (quinze) dias, ainda que justificados;

II – Servidores exonerados, demitidos, aposentados ou pensionistas;

III – Servidores não integrantes do quadro de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate a Endemias; IV – Profissionais que não cumprirem integralmente sua carga horária ou apresentarem 03 (três) faltas injustificadas em cada mês; V – Tenha ocorrido desligamento no decorrer do mês de referência;

VI – Servidores que não apresentarem produção ao supervisor e coordenação ao qual estão vinculados por mais de 15 (quinze) dias;

VII – Aqueles que descumprirem as capacitações obrigatórias ou deixarem de atender solicitações de informações, advindas das coordenações, relacionadas ao monitoramento das ações de saúde no âmbito da atenção primária;

X – Servidores que possuírem suspensão por processo administrativo.

§2º. Os valores correspondentes ao incentivo financeiro que deixarem de ser pagos aos servidores enquadrados nas hipóteses previstas no §1º deste artigo serão automaticamente redistribuídos entre os demais integrantes do quadro municipal de Agentes Comunitários de Saúde, e aos Agentes de Combate a Endemias que estejam em pleno exercício de suas funções e em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, observando-se a proporcionalidade e os parâmetros definidos pela gestão, de modo a garantir a adequada valorização dos profissionais efetivamente atuantes.

Art. 7º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.513 de 14 de abril 2021, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I QUADRO DE METAS – ACS

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