DOMCE 08/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3961

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 077/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade, para a realização da cerimônia de Posse. 1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para a realização da Cerimônia de Posse os seguintes Candidatos:

2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE POSSE E DA ENTRADA EM EXERCÍCIO:

2.1 Os candidatos ora convocados deverão apresentar-se no dia 08 de maio de 2026, às 10:00h, no Gabinete da Prefeita, localizado na Travessa Cícero Teixeira, S/N, Centro, Fortim-CE.

2.2 A entrada em exercício dos candidatos empossados na referida data iniciará a partir do dia 11 de maio de 2026.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não se apresentar para a realização da Posse.

3.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público para a seleção de candidatos às vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Fortim.

3.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2024, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital.

Fortim-CE, 07 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 98F5242B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

Edital de chamada pública para credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, referente ao Plano Operacional nº 05460-20252304459, conforme Termo de Adesão nº 01054/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o município de Fortim – CE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, vem por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, realizar Chamada Pública para credenciamento de agricultores(as) familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), conforme disposto pelo art. 4º da Lei nº 14.628/2023 e pelo Termo de Adesão n° 02253/2024.

1. DO PROGRAMA

1.1 O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente

reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).

2. DO OBJETIVO

2.1 Credenciamento e seleção de Entidades Socioassistenciais Locais (unidades recebedoras) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão nº 02253/2024 (Plano Operacional nº 05460-2025-2304459), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o município de Fortim - CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS);

2.2 Credenciamento e seleção de Agricultores(as) Familiares (beneficiários fornecedores) para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, conforme especificações dos itens e preços elencados no Anexo V I deste edital (Tabela de Preços), em atendimento ao Termo de Adesão nº 02253/2024 (Plano Operacional nº 05460-2025-2304459), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

• MDS e o município de Fortim - CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS).

1. DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS

3.1 Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca).

3.2 São candidatas aptas a se inscrever neste edital como unidade recebedora do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea:

3.2.1 Equipamentos da rede socioassistencial (REDE SUAS), tais como: Centros de Referência de Assistências Social (CRASs); Centros de Referência Especializado de Assistências Social (CREASs); equipamento que oferte serviço de acolhimento; entidades e organizações de assistência social privada inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

3.2.2 Equipamentos Públicos e Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (REDE SAN), tais como: restaurantes populares; cozinhas comunitárias geridas diretamente pelo poder público; cozinhas populares e solidárias; banco de alimentos; redes públicas de educação, de justiça e de segurança; redes públicas e serviços públicos de saúde que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS);

PARÁGRAFO ÚNICO: Entidades ligadas à rede pública de educação é obrigatório número de registro no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

3.2.3 Entidades de atendimento governamentais e não governamentais que ofertem alimentação a seus beneficiários e possuam acompanhamento de conselhos municipais, estaduais ou nacionais de políticas temáticas.

4. DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS - AGRICULTORES(AS) FAMILIARES

4.1 Agricultores familiares individuais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), prioritariamente mulheres e os agricultores enquadrados nos grupos A, A/C, B e V, inclusive agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, indígenas e pescadores artesanais, com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de

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