DOMCE 08/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3961

Art. 14. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação do Programa Municipal de Ecopontos Escolares no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 16. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 17. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II – O inciso II do § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

―II - até 10% (dez por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.‖

Art. 2º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 07 de maio de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 07 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 06A25711

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.180/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026. DENOMINA DE FRANCISCO ALEIXO DOS REIS A RUA QUE LIGA A CE-60 Á CE-363, NO BAIRRO JOSÉ MARQUES DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE EM EXERCÍCIO , Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 0F5C1D39

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA 0015/2026 - MUNICIPIO DE MOMBAÇA

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Mombaça torna público que foi concedida a Licença Prévia e de Instalação (LPI) ao MUNICIPIO DE MOMBAÇA, embasada no Parecer Técnico nº 059/2026, para a atividade de Infraestrutura de Transporte e de Obras de Arte - Vias Terrestres Urbanas e Rurais - Manutenção e Restauração - PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NAS LOCALIDADES DE MORADA NOVA, CAJAZEIRA DOS IVOS E NOVA UNIÃO, MOMBAÇA / CE, código 26.08, sob as coordenadas Latitude: 05°49'53,79"S - Longitude: 39°49'00,57"O.

Mombaça, 07 de maio de 2026.

Art. 1º Fica denominada de Rua Francisco Aleixo dos Reis a via pública que liga a CE-60 a CE-363, localizada no Bairro José Marques de Sousa, no Município de Mombaça.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 62724EA8

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 07 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: CA911C6C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.181/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.166, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE EM EXERCÍCIO , Estado do Ceará, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº, de 01 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

―§ 1º. A consignação em folha de pagamento de operações de crédito junto às instituições referidas no caput não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do servidor, observada a seguinte distribuição:‖.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA 0016/2026 - MUNICIPIO DE MOMBAÇA

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Mombaça torna público que foi concedida a Licença Prévia e de Instalação (LPI) ao MUNICIPIO DE MOMBAÇA, embasada no Parecer Técnico nº 060/2026, para a atividade de Infraestrutura de Transporte e de Obras de Arte - Vias Terrestres Urbanas e Rurais - Manutenção e Restauração - PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL NOS BARROS IPIRANGA, RECREIO E RECREAÇÃO, MOMBAÇA/ CE, código 26.08, sob as coordenadas Latitude: 05°44'56,72"S - Longitude: 39°37'21,26"O.

Mombaça, 07 de maio de 2026.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 53A8866D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250213/0003-60 - CONTRATO 20250142ORIGEM: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 26.03.02/2025-INEX - CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONTRATADA: JOÃO LUIZ MARTINS JÚNIOR – OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA

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