DOMCE 08/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3961

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 1A8999AE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 79/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, ―c‖, da Lei Orgânica do Município, etc.

nos termos do parágrafo único, do art. 156, da Lei Municipal nº 014/1997.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE, 07 de maio de 2026.

Considerando o contido no Ofício SME nº 065/2026, oriundo da Secretaria da Educação, em que narra que, no dia 13 de abril de 2026, alunos da unidade escolar estadual EEMTI Lídia Bezerra subiram ao teto do ônibus escolar em movimento, pertencente à frota de veículos oficiais do Município de Saboeiro, conduzido pelo motorista do quadro de servidores temporários municipais, G. G. C, matrícula nº 61552, lotado na Secretaria Municipal da Educação;

Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor G. G. C., viola, em tese, o dever do servidor de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 128, I, da Lei Municipal nº 14/1997);

Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor G. G. C., viola, em tese, o dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (art. 128, III, da Lei Municipal nº 14/1997);

Considerando que, além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são normas aplicáveis ao caso concreto o que dispõe o art. 138, da Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), que tipifica como infração gravíssima conduzir veículos com passageiros em situação irregular;

Considerando o Parecer Jurídico nº 58/2026, da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Pedido de Providências nº 3.236/2026;

Considerando o Despacho da Secretaria da Administração e Planejamento no Pedido de Providências nº 3.236/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do art. 154, da Lei Municipal nº 014/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a instauração de Sindicância Investigativa em desfavor do servido público municipal G. G. C., matrícula nº 61552.

Art. 2º Designar, sob a Presidência do primeiro, os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, instituída pelo Decreto Municipal nº 80/2026 e constituída pela Portaria nº 78/2026, todos servidores públicos municipais efetivos, com nível de escolaridade superior, para os trabalhos de que trata o art. 1º:

• Presidente: RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE ,

• matrícula nº 371;

• Membro: ADRIANA TAVARES DA SILVA ARAÚJO ,

• matrícula nº 2784;

• Membro: FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA ,

• matrícula nº 109.

Art. 3º Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria.

Parágrafo Único Fica ainda autorizado ao Presidente da Comissão, com comparecimento obrigatório, convocar todo e qualquer servidor, contratado, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nesta Portaria.

Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade julgadora,

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 80/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder ao Estado do Ceará, nos termos do § 1º, do art. 111, da Lei Municipal nº 014/1997, o servidor municipal CARLOS ANTONIO FLORENTINO DE OLINDA , ocupante do cargo de professor, matrícula nº 147, inscrito no CPF/MF nº 387*543, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, nos termos do solicitado no Ofício nº CC nº 65/2026/Casa Civil do Estado do Ceará, conforme contido no Processo PMS nº 3.265/2026.

Art. 2º O período da cessão é de 06/05/2026 a 31/12/2028, com ressarcimento para o Cedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 07 de maio de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 6C15732D

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DL0405.01SESA/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que realizará, no período de 07 de maio de 2026 às 16:00h até 13 de maio de 2026 às 16:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa de Licitação nº DL0405.01SESA/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE GERADOR, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE MIGUEL SEVERINO BARROS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO-CE. O valor estimado da contratação é de R$ 28.738,54 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e

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