DOMCE 08/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3961

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 46B4316B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 032/2026/SEMED

Dispõe sobre a convocação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, para proceder com instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível abandono de cargo, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre, Ceará, Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais, administrativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público na Administração Pública;

CONSIDERANDO a instituição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, por meio da Portaria nº. 575/2025, c/c Portaria nº. 680/2024 e Portaria nº. 608/2025; CONSIDERANDO os Ofícios nº. 018/2026 e nº. 021/2026, expedidos pela Instituição Zulmira Siebra Leite, unidade de lotação do servidor Eriolando Costa Sancho (Mat. nº. 3096), os quais relatam sucessivas faltas injustificadas ao serviço;

CONSIDERANDO que o servidor fora formalmente cientificado por meio do Ofício nº. 094/2026/SEMED, sendo devidamente convocado a retornar e comparecer ao seu posto de trabalho, não tendo, contudo, atendido à convocação administrativa; CONSIDERANDO os indícios de possível abandono de cargo, nos termos dos artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº. 1.215/2021 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante regular Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-se ao servidor o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do servidor ERIOLANDO COSTA SANCHO, Matrícula nº. 3096, ocupante do cargo de vigia, lotado na Instituição Zulmira Siebra Leite, visando à apuração de possível abandono de cargo, conforme previsto nos artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº. 1.215/2021.

Art. 2º Designar a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, instituída por meio da Portaria nº. 575/2025, c/c Portaria nº. 680/2024 e Portaria nº. 608/2025, para conduzir os trabalhos de apuração, observando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Art. 3º A Comissão deverá promover a citação do servidor, realizar os atos instrutórios necessários, colher provas e depoimentos, bem como apresentar relatório conclusivo no prazo legal, prorrogável na forma da legislação vigente.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº. 001/2025

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: B3CA1789

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 06/2025

Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.23.1 (Adesão às Ata de Registro de Preços nº 06/2025, originária do Pregão Eletrônico nº 32/2025, da Prefeitura Municipal de Granja - CE. Objeto: Contratação de serviços de castração de animais (cães e gatos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 06/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 32/2025, da Prefeitura Municipal de Granja - CE. Empresa Detentora do Registro : GLOBALVET LTDA (ME), inscrita no CNPJ sob o nº 43.044.746/0001-00, totalizando o valor de R$ 91.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais). Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – Ivo de Oliveira Leal - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre - CE. Data da Homologação e Autorização: 06 de Maio de 2026.

Várzea Alegre – CE, 06 de Maio de 2026.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: CCF70B08

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.10.1

O Município de Várzea Alegre- CE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e em conformidade com normas previstas no art. 71, inciso II e § 2º da Lei nº 14.133/2021, nos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e, sobretudo, da supremacia do interesse público, que norteiam os procedimentos licitatórios, decide por revogar a Concorrência Eletrônica nº 2025.12.10.1, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Despacho Singular nº 1912/2026, nos autos da Representação nº 00788/2026-3). A presente revogação tem por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, permitindo a readequação do objeto e a futura instauração de novo certame apto a atender, com maior eficiência, segurança jurídica e celeridade, às demandas da coletividade. Várzea Alegre – CE, 06 de Maio de 2026. José Helânio de Sousa Leite – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Várzea Alegre – CE, 06 de Maio de 2026.

JOSÉ HELANIO DE SOUSA LEITE Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 17709481

Várzea Alegre, Ceará, em 07 de maio de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.964/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

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