DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

serviços, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

A contratada obriga-se ao fiel cumprimento das disposições contratuais, especialmente das especificações essenciais destinadas a assegurar a eficácia e a adequação dos serviços prestados ao atendimento do Sistema Municipal de Saúde. Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, destacam-se, entre outras, as seguintes obrigações:

impacta diretamente o fluxo de atendimento. Além disso, observa-se deficiência no suporte técnico prestado pela empresa, resultando em demora na resolução de falhas.

Quanto ao sistema, foram encaminhadas solicitações de melhorias para correção de inconsistências e aprimoramento dos processos operacionais, porém ainda não há previsão formal para implementação das adequações solicitadas.

3.2 . No âmbito da gestão dos serviços de atenção primária.

• executar os serviços em conformidade com as especificações do Termo de Referência e da proposta apresentada, disponibilizando os recursos necessários ao perfeito cumprimento contratual;

• reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 12 (doze) horas, os serviços executados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

• responsabilizar-se pelos danos materiais e morais eventualmente causados à Administração ou a terceiros;

• utilizar profissionais habilitados e devidamente capacitados para a execução dos serviços;

• comunicar formalmente à Administração quaisquer irregularidades ocorridas durante a execução contratual;

• manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

A empresa GIGA atuou de forma integrada com as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e demais serviços da Atenção Básica, realizando:

• Apoio técnico-operacional às Unidades Básicas de Saúde (UBS).

• Manutenção e monitoramento de equipamentos de informática.

• Treinamento e orientação aos profissionais para utilização dos sistemas de informação.

• Suporte remoto e presencial em demandas técnicas.

Apesar dos serviços prestados, foram registradas reclamações e insatisfações por parte das equipes da Atenção Básica:

3.2.1. Equipamentos fornecidos:

2. Violação Contratual

Com base na fiscalização realizada no período compreendido entre 01/04/2026 e 12/05/2026, foram constatadas as seguintes irregularidades praticadas pela empresa contratada:

2.1. No âmbito do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa GIGA SYSTEM E SERVIÇOS LTDA, constatou-se a interrupção/suspensão da prestação dos serviços objeto do ajuste contratual.

Diante da situação, foi encaminhado, em 07/04/2026, o Ofício nº 21/2026, solicitando esclarecimentos acerca da suspensão dos serviços, contudo não houve qualquer manifestação por parte da contratada. Posteriormente, a mesma comunicação foi reiterada em 12/05/2026, permanecendo a empresa sem apresentar resposta formal. A ausência de comunicação e a interrupção da execução contratual comprometeram a continuidade dos serviços públicos, ocasionando prejuízos à execução das atividades administrativas e ao regular funcionamento do sistema municipal de saúde.

Tal conduta caracteriza descumprimento contratual, especialmente no que se refere:

• Baixa qualidade, antigos, pesados e de difícil mobilidade.

• Limitações técnicas que comprometem a agilidade do trabalho.

• Sempre que é solicitada a troca de equipamentos (impressoras, toners e computadores), há demora superior a 20 dias úteis para que a substituição seja realizada, prejudicando o andamento das atividades.

3.2.2. Processamento de informações:

• Muitas vezes, os dados não migram corretamente, ocasionando falhas e inconsistências nos registros dos pacientes.

• Esse problema gera retrabalho para os profissionais que precisam corrigir as informações manualmente.

3.2.3. Usabilidade do sistema:

• Sistema considerado de difícil compreensão e pouco intuitivo.

• Profissionais relatam insatisfação pelo tempo excessivo gasto para registro das informações.

3.2.4 . Suspensão do suporte técnico remoto e presencial .

• à execução regular e contínua do objeto contratado;

• à obrigação de comunicação formal entre as partes;

• ao fiel cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.

2.2. Diante dos fatos constatados, a empresa GIGA SYSTEM E SERVIÇOS LTDA fica formalmente notificada pelo descumprimento das cláusulas contratuais mencionadas, sendo imprescindível a adoção imediata das providências cabíveis para regularização da prestação dos serviços, a fim de preservar a integridade contratual e assegurar a continuidade e eficiência dos serviços de saúde prestados à população.

3. Impactos e Prejuízos

3.1. No Âmbito da gestão dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar:

O serviço da empresa mencionada passou a ser utilizado no Hospital Municipal Santa Rita em março de 2023, inicialmente no setor de Pronto Atendimento e, posteriormente, ampliado para o setor de Internação, visando à informatização dos processos assistenciais e administrativos da unidade hospitalar. A contratada é responsável pelos serviços de impressão, incluindo o fornecimento de equipamentos e toners. Entretanto, os equipamentos apresentam falhas recorrentes e há frequente atraso na reposição de insumos, chegando a ultrapassar 20 dias, o que compromete as atividades assistenciais e administrativas da unidade.

Também foi solicitada a substituição de três impressoras defeituosas, inclusive a instalada em consultório médico, cuja indisponibilidade

Além das dificuldades relatadas pelas equipes, que evidenciam a necessidade de reavaliação dos equipamentos fornecidos e de aprimoramento da integração do sistema, registra-se que, na presente data desta notificação, o serviço encontra-se sem suporte técnico presencial e remoto.

3.3 .A descontinuidade dos serviços prestados acarreta diversos impactos e prejuízos à Prefeitura Municipal de Alto Santo e ao sistema municipal de saúde, dentre os quais destacam-se:

• comprometimento da continuidade e da qualidade dos serviços prestados à população;

• ausência de previsão quanto à normalização dos serviços contratados;

• prejuízos operacionais e administrativos decorrentes da interrupção do suporte técnico e da utilização dos sistemas;

• desgaste institucional na relação entre a Administração Pública e a contratada, com possíveis reflexos em futuras contratações e parcerias.

4. Recomendações

Diante das irregularidades constatadas e dos impactos decorrentes da interrupção dos serviços, recomenda-se a notificação prévia da empresa contratada para que promova a imediata regularização das pendências identificadas ou apresente justificativas formais no prazo legalmente estabelecido, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3