DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968
Art. 9.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE , aos 14 de maio de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.662/2026, de 12 de maio de 2026, que criou a função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.662/2026, que estabelece que a designação para o exercício da função de confiança será formalizada por ato do Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no §3º do art. 4º da Resolução nº 004/2025 da Câmara Municipal de Farias Brito;
Prefeito de Ereré/CE
RESOLVE:
Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 19577614
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 554/2026 ERERÉ-CE, 15 DE MAIO DE 2026.
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLNPOR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Designar a servidora efetiva NAYARA SALES DE ALENCAR , inscrita no CPF nº 016..293-11, para exercer a função de confiança de *Diretora da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.662/2026 e da Resolução nº 004/2025.
Art. 2º A servidora designada fará jus à gratificação prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 1.662/2026, enquanto perdurar o efetivo exercício da função de confiança.
Art. 3º A servidora permanecerá vinculada ao cargo efetivo de origem, observadas as atribuições e responsabilidades inerentes à função exercida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, em 13 de maio de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Art. 1.º Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções dos Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN celebrados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.
Art. 2.º A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE , aos 15 de maio de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito de Ereré/CE
Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 4A00AD96
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 027/2026
PORTARIA Nº 027/2026
Dispõe sobre a designação de servidora efetiva para o exercício da função de confiança de Diretora da Escola do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, e dá outras providências.
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: FC627F54
GABINETE DO PREFEITO CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS AO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL MIGUEL FERREIRA NOBRE NETO
PORTARIA Nº 02130226/2026
Dispõe sobre a concessão de abono de férias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Art. 1º. CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ao(a) servidor(a) público(a) municipal MIGUEL FERREIRA NOBRE NETO , brasileiro(a), matrícula 3509, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de administração, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 08/02/2025 a 07/02/2026 – menos 10 dias, com base no que dispõe o art. no art. 75 da Lei nº 1.580/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
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