DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventos noticiados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO o inteiro teor do quanto descrito no Ofício nº 206/2026-SMS e Ofício nº 122/2026-SMS, subscritos pela Secretária Municipal de Saúde, e demais documentos que o acompanham, acerca de suposta inassiduidade habitual de servidor(a);

CONSIDERANDO o despacho administrativo subscrito pelo Procurador Geral deste Município que opina pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração da conduta do servidor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos atribuídos a administração pública e aos seus agentes;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( PAD ) em relação à servidora MERIONE ALVES DE SOUSA , investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula 847, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, visando apurar suposta inassiduidade habitual, prevista no art. 140 do Estatuto dos Servidores Municipais, ante indicação de mais de 60 faltas ao serviço, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 2 °. NOMEAR para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) as servidoras efetivas Gabriella de Abreu Cândido (enfermeira), a qual indico como Presidente, Antonia Suzianne Paulino de Moura (enfermeira) e Suzimara Gonçalves Santos (auxiliar administrativo), que ficarão responsáveis por conduzir e apurar os fatos, e ao final emitir relatório, cujo prazo de conclusão iniciará com a publicação desta portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o Ofício de nº 050/2026, da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, solicitando a homologação e publicação.

DECRETA:

Art. 1º . Aprova o Regulamento Geral e Técnico da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026, o qual faz parte integrante deste instrumento.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 15 de maio de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(O Decreto Municipal nº 2026.05.15.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por:

Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0B109DAC

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 080/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 080/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade a apresentação obrigatória dos documentos e declarações, de acordo com o subitem 14.2, do item 14 do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 66FE36C5

1.1 . Ficam convocados para a Entrega da Documentação os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS:

DOCUMENTOS

02 FOTOS 3X4

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

AVISO DE RETIFICAÇÃO – EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.08.12.1. O

Município de Farias Brito/CE, torna público, que no Extrato do 3º (Terceiro) Aditivo ao Contrato n.º 2024.09.02-01, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3967, de 18 de maio de 2025, página(s) 52, ONDE SE LÊ: ―Kelly Fernanda Silva Santana‖, LEIA-SE: ―Francisco Cajazeiras de Santana‖. Mais informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 18 de maio de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 17A8FF8F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.05.15.001, DE 15 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regulamento Geral e Técnico da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.

CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO.

CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma.

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