DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO: N° 1205.01/2026 –

SMS - referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 1002.01/2025 – SMS/SRP/PE; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ANTROPOMETRO INFANTIL, PARA ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM-CE. CONTRATADO: K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 09.251.627/0001-90; VALOR GLOBAL: R$ 4.663,50 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde.

Fortim/CE, 18 de Maio de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: D7D87C02

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI 011/2026

LEI Nº 011/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a implantação, estruturação e funcionamento de Salas de Recursos Multifuncionais – SRM, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro – CE, e dá outras providências .

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 18 de maio de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: C003C55D

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

Extrato do Contrato nº 2026.05.14-0001. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.05.04.1 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Granjeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa NILDINHA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional, show artístico – cultural da Cantora Nildinha para apresentação pertinente à programação em alusão ao ―SÃO JOÃO DO POVO‖ na cidade de Granjeiro /CE. Valor do Show: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Data de Realização: 13 de junho de 2026. Signatários: Cícero Rodrigues dos Santos e Maria Rosenilda dos Santos Menezes Rocha.

Granjeiro/CE14 de Maio de 2026.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: C9499C4C

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ

O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, o Excelentíssimo Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e em consonância às Políticas Públicas Educacionais vigentes. Faço saber que a Câmara Municipal de Granjeiro – CE, APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em todas as Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro – CE, com o objetivo de apoiar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e fortalecer o processo de inclusão educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Art. 2º A Sala de Recursos Multifuncionais é um ambiente da escola dotado de equipamentos, mobiliários, recursos de acessibilidade e materiais didático-pedagógicos, destinados a organizar e oportunizar aprendizagem escolar em todas as áreas nas quais se fizer necessário para os estudantes portadores de deficiência com matricula nas unidades escolares.

§1º As Salas de Recursos deverão ser equipadas de acordo com as especificações técnicas do Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão(SECADI).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de SELEÇÃO DE ESCOLAS APTAS, de incumbência do Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão(SECADI), preconizadas na RESOLUÇÃO MEC/CD/FNDE Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade – PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das Redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

Extrato do Contrato nº 2026.05.14-0002. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.05.04.2 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Granjeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa EDILSON DE S. AQUINO PRODUÇÕES MUSICAIS. Objeto Contratação de atração de renome regional, show artístico – cultural da Banda Anderson e o Vei da Pisadinha, para apresentação pertinente à programação em alusão ao ―SÃO JOÃO DO POVO‖ na cidade de Granjeiro /CE. Valor do Show: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data de Realização: 13 de junho de 2026. Signatários: Cícero Rodrigues dos Santos e Edilson de Sousa Aquino.

Granjeiro/CE14 de Maio de 2026

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: ECDC8F02

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 127/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Exonera o Chefe de Controle Administrativo da Secretaria de Saúde do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

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