DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO DO CALÇADÃO DO AÇUDE DA CADEIA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS CE. Levando em consideração a não assinatura do contrato no prazo estabelecido em Edital, ocasionando a perda do direito à contratação por parte da Empresa Vencedora, remarco a sessão para convocação dos remanescentes por meio do sistema www.licitanet.com.br no dia 20 de abril de 2026 às 09h00min, todos convocados. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: C2EE224A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005.26-CPDIV

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Ipueiras através das Secretarias de Governo; Educação; Saúde; e Assistência Social e Direitos Humanos, comunica a INTENÇÃO DE ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 005.26-CP-DIV na Modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005.26-CPDIV , visando a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005.26-CPDIV, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, ABRANGENDO APOIO TÉCNICO, NORMATIVO E OPERACIONAL ÀS ROTINAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES, MINUTAS E REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E À MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE . Motivo: vício insanável no edital. Fundamentação Legal: art. 71, III, da Lei nº 14.133/21.

Ipueiras/CE, 15 de maio de 2026.

MADIAN MARIA BRITO DOS SANTOS – Secretária da Educação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: A1EE067F

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N° 008.26-INEX-SEUMA

A RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008.26-INEX-SEUMA, CUJO OBJETO É LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO DESCARTE DE PODAS/ENTULHO, SITUADO NA LOCALIDADE DE AMÉRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. , ratificada pelo secretário de Urbanismo e Meio Ambiente Sr. Antonio Lisboa Lima.

Ipueiras/CE. 18 de maio de 2026

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: D3823960

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus habitantes, sempre na plena observação do princípio da legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 60, de 11 de maio de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da senhora LIDIA SAMARA DA CRUZ CAVALCANTE, localizado na Rua Antônio Ivo dos Santos, S/N, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.245, de 15 de maio de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da senhora Lídia Samara da Cruz Cavalcante, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial. DECRETA:

Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 52,70m², localizada na Rua Antônio Ivo dos Santos, S/N, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora Lídia Samara Da Cruz Cavalcante, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9585897.00 m S e 412582.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9585899.00 m S e 412577.00 m E), com distância de 4,15 metros, confrontando com a Rua Antônio Ivo dos Santos; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9585911.00 m S e 412579.00 m E), e distância de 12,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Pinto; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585909.00 m S e 412585.00 m E) e distância de 4,15 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Braga Pinto; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância de 12,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Marcos Antônio Sousa; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 33,70m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.245, de 15 de maio de 2026, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0EF26B04

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 68, DE 15 DE MAIO DE 2026.

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