DOMCE 19/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3968

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Segurança e Ordem Pública – SESOP a coordenação da execução, acompanhamento e avaliação periódica do PMSP.

Art. 5º O Sistema Municipal de Segurança Pública – SMSP será responsável pela governança do Plano.

Art. 6º A execução do PMSP dar-se-á mediante programas, projetos e ações específicas, constantes deste Plano, que contemplam:

I – Fortalecimento institucional da Guarda Municipal;

II – Integração operacional com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos;

III – Implantação de centrais de monitoramento e uso de tecnologias de segurança;

IV – Políticas de prevenção social da violência;

V – Proteção das mulheres, das crianças e adolescentes e dos grupos vulneráveis;

VI – Defesa ambiental e proteção do patrimônio público. CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 7º O financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP será realizado com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA e provenientes de:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça;

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 1704-D/2026, de 17 de abril de 2026, que concedeu gratificação aos servidores constantes do Anexo Único, por erro de duplicidade das informações, conforme Portaria nº 1704-C/2026, de 17 de abril de 2026.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 13 de maio de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 7029B8EB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1505-A/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

II – Transferências voluntárias da União e do Estado do Ceará;

III – Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas; IV – Recursos extraordinários de fundos vinculados à segurança pública.

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Plano Municipal de Segurança Pública de Mombaça – PMSP poderá ser revisado periodicamente, mediante deliberação do Pleno ou do Conselho Municipal de Segurança e aprovação legislativa.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

RESOLVE:

NOMEAR, FAGNER FLAYNER PEREIRA SILVA , para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO CRAS II , símbolo CDA 4, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 15 de maio de 2026.

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B4258F40

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20260105/0011-06 - CONTRATO Nº 202603120001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE0403.01.2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS - CONTRATADA(O).....: CALCULO CERTO SERVICOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA DA SEDE DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - VALOR TOTAL: R$ 118.046,71 (cento e dezoito mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.056 - Bloco de Gestao do Programa Bolsa Famili a e Cadastro Unico, R$ 118.046,71 no elemento de despesa 33903914: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 932FFF98

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1305-C/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 169A348A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1805-A/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.960, de 14 de março de 2019, e com base no NUP 22001.0637273/2026-35; RESOLVE:

CONCEDER A CESSÃO da servidora FRANCISCA WILLIANE DA SILVA, ocupante do cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR, matrícula nº 0062382, lotada na Secretaria da Educação Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC, pertencente ao quadro da Administração Direta, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará até a data de 31/12/2028.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 18 de maio de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 5FADA673

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75