DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Pena : Suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas.

Agressão física (soco, cotovelada, cabeçada, chutes, pontapés ou golpes similares que causem dano ou exponham a risco de sua ocorrência) aos adversários;

Pena : Eliminação da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026 e suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos de competições esportivas promovidas pela SEJUV de Fortim.

Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, para fim de usa-la perante a Coordenação Geral;

Pena : Eliminação dos responsáveis e do respectivo atleta da competição;

No caso de falsidade de documento, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, serão encaminhados ao órgão de segurança pública estadual os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.

Parágrafo único. Os casos omissos neste artigo serão julgados de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). CAPÍTULO XI

DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA

Art. 39. Sujeitar-se-á ao cumprimento da suspensão automática, com consequente impossibilidade de participar da partida, o técnico ou atleta que, na mesma competição receber: 1 (um) cartão vermelho (expulsão); 2 (dois) cartões amarelos (suspensão automática).

Art. 40. A aplicação da suspensão automática independe de julgamento no âmbito da Coordenação Geral.

Art. 41. A contagem de cartões amarelos é feita dentro da mesma competição de forma acumulativa. No entanto, os cartões amarelos recebidos na PRIMEIRA FASE (classificatória,) serão zerados, desde que o atleta não tenha suspensão automática a cumprir. A partir da SEGUNDA FASE, os cartões recebidos continuarão acumulativos, sem a possibilidade de zerar.

Art. 42. A contagem de cartões, para fins de aplicação de suspensão automática é feita separadamente por tipologia de cartões, não havendo possibilidade de o cartão vermelho apagar o primeiro cartão amarelo já recebido na partida.

Art. 43. Em uma partida em que um atleta receba 2 (dois) cartões amarelos, automaticamente receberá o cartão vermelho, anulando-se o segundo cartão amarelo, permanecendo o primeiro cartão amarelo recebido.

Art. 44. A inclusão de atleta automaticamente suspenso por punições de cartões implicará na perda dos pontos eventualmente ganhos pela equipe na partida.

CAPÍTULO XII

DOS PROTESTOS

Art. 45. Qualquer irregularidade poderá ser protestada, por escrito, na súmula, pelo treinador da equipe, até 15 (quinze) minutos após o encerramento do jogo.

Art. 46. Após o protesto na súmula, a equipe denunciante terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do término da partida para oficializar o seu protesto à Coordenação Geral.

O protesto deve ser redigido em termos precisos e fundamentados; O pagamento da taxa do protesto será igual a 3 (três) vezes o valor da inscrição da equipe ou, caso não haja taxa de inscrição, o valor definido em Instrução Normativa pela Coordenação Geral;

Se o protesto for julgado improcedente, a taxa de protesto será revertida para a cobertura de despesas com o campeonato; Cabe à organização devolver à equipe solicitante, o pagamento da

taxa de protesto, no caso do mesmo ser julgado procedente. CAPÍTULO XIII

DA PREMIAÇÃO

Art. 47. A premiação a ser entregue aos representantes das equipes campeãs e vice-campeãs, após a realização da partida final de cada categoria, será a seguinte:

Masculino Aberto – Campeão: R$ 8.000,00 (oito mil reais) + troféu + medalhas;

Masculino Aberto – Vice-campeão: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) + troféu + medalhas;

Masculino Master – Campeão: R$ 6.000,00 (seis mil reais) + troféu + medalhas;

Masculino Master – Vice-campeão: R$ 3.000,00 (três mil reais) + troféu + medalhas;

Feminino Aberto – Campeão: R$ 6.000,00 (seis mil reais) + troféu + medalhas;

Feminino Aberto – Vice-campeão: R$ 3.000,00 (três mil reais) + troféu + medalhas. CAPÍTULO XIV

DA DIVISÃO DAS EQUIPES NA CATEGORIA MASCULINO ABERTO

Art. 48. Na Categoria Masculino Aberto da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026, as equipes serão organizadas em duas séries distintas, denominadas Série Ouro e Série Prata, observando-se a seguinte composição:

Série Ouro, composta por 8 (oito) equipes, distribuídas em 2 (duas) chaves:

Chave A da Série Ouro, com 4 (quatro) equipes;

Chave B da Série Ouro, com 4 (quatro) equipes.

Série Prata, composta por 12 (doze) equipes, distribuídas em 2 (duas) chaves:

Chave A da Série Prata, com 6 (seis) equipes; Chave B da Série Prata, com 6 (seis) equipes.

§ 1º A definição inicial das equipes que comporão a Série Ouro e a Série Prata levar em consideração o histórico de participação, o desempenho em edições anteriores da Copa Municipal de Futsal de Fortim e demais critérios definidos pela Coordenação Geral.

§ 2º As equipes participantes da Série Ouro e da Série Prata estarão sujeitas às mesmas normas gerais deste Regulamento, diferenciandose apenas quanto à divisão competitiva e ao sistema de acesso e rebaixamento.

§ 3º É vedada a participação de um mesmo atleta, na mesma edição da Copa Municipal de Futsal de Fortim, em equipes de séries distintas, sendo proibido ao atleta inscrito na Série Ouro atuar na Série Prata, e vice-versa.

Art. 49. Ao término da competição, respeitados os critérios de classificação previstos neste Regulamento, será aplicado o seguinte sistema de acesso e rebaixamento entre a Série Ouro e a Série Prata, exclusivamente na Categoria Masculino Aberto:

Acesso à Série Ouro: Ascenderão à Série Ouro, para a edição seguinte da Copa Municipal de Futsal de Fortim, a campeã e vice-campeã da série prata

Rebaixamento à Série Prata: Serão rebaixadas para a Série Prata, para a edição seguinte da Copa Municipal de Futsal de Fortim, 1 (uma) equipe da Chave A e 1 (uma) equipe da Chave B (as equipes 4ª colocadas de cada chave).

§ 1º A Coordenação Geral divulgará, ao final da competição, a relação oficial das equipes que permanecerão na mesma série, que ascenderão à Série Ouro ou que serão rebaixadas à Série Prata, servindo esse documento como referência para a composição das séries na edição seguinte.

§ 2º Situações excepcionais, como desistência de equipes, punições que impliquem eliminação ou qualquer fato relevante que altere o número de participantes em determinada série ou chave, serão analisadas e decididas pela Coordenação Geral, que poderá adequar a composição das séries e chaves, sempre que necessário, visando à manutenção do equilíbrio técnico da competição.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Em todos os jogos da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026 serão adotadas, obrigatoriamente, as normas do presente Regulamento, e se necessário, os demais instrumentos normativos desportivos.

Art. 51. A Coordenação Geral poderá, no interesse maior da competição, transferir, mudar de local, suspender, desdobrar ou aumentar rodadas ou jogos já marcados, sempre que julgar extremamente necessário e indispensável.

Art. 52. O Governo Municipal de Fortim e a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer não se responsabilizarão por quaisquer prejuízos de ordem financeira, material, logística ou de outra natureza suportados pelas equipes, atletas ou terceiros, em decorrência de adiamento, remarcação, suspensão ou alteração de data, horário ou local das partidas da V Copa Municipal de Futsal de Fortim 2026, ainda que tais mudanças ocorram por motivo de força maior, segurança, condições do ginásio ou decisão da Coordenação Geral. Art. 53. Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Coordenação Geral.

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