DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Braga Pinto; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância de 12,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Marcos Antônio Sousa; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 33,70m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a expedir quaisquer atos necessários à regulamentação da presente Lei. Parágrafo único. A presente norma, no que couber, serve como instrumento para procedimento de desmembramento a ser realizado perante o Registro de Imóveis competente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8438CBBF

SECRETARIA DA JUVENTUDE,CULTURA,ESPORTE E LAZER EXTRATO DO CONTRATO

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.05.11.01 – SEJUV

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 848A2B50

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.251, DE 15 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A RECEBER, EM DOAÇÃO, PARCELA DO BEM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA JUÁ, PERTECENTE AO ESPÓLIO DE OZIRES PONTES E MARIA DAGMAR VIDAL PONTES, LOCALIZADO NO DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E ABERTURA DE ARRUAMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a receber, em doação gratuita, parcela do imóvel denominado Fazenda Juá, localizado no Distrito de Juá, Zona Rural do Município de Irauçuba/CE, devidamente matriculado sob o n° 848, pertencente ao Espólio de Ozires Pontes e Maria Dagmar Vidal Pontes, representado por seu inventariante, Sr. Luiz Alberto Vidal Pontes.

Art. 2º. A parcela do imóvel descrito no artigo anterior, objeto específico da doação, destinar-se-á exclusivamente à implantação e abertura de arruamento interno, voltado ao fortalecimento da infraestrutura local, vedada sua utilização para qualquer outro fim diverso do interesse público ora estabelecido.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da doação, visando a sua incorporação ao patrimônio público municipal, bem como à imissão na posse do referido bem.

§1º. A formalização da doação observará a anuência expressa do inventariante do espólio, Sr. Luiz Alberto Vidal Pontes, onde declara que todos os herdeiros possuem plena ciência e concordância com a transferência de parte do imóvel ao Município de Irauçuba/CE. §2º. O documento descrito no parágrafo anterior é parte integrante da presente lei, inclusive a planta da área específica a ser desmembrada e incorporada ao patrimônio do Município de Irauçuba/CE.

Art. 4º. A implantação e abertura do arruamento interno ficam condicionadas ao atendimento das normas técnicas, urbanísticas e demais exigências previstas na legislação vigente.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.30.01

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA ARTISTA IRMÃ KELLY PATRÍCIA (INSTITUTO HESED), NO DIA 17 DE MAIO DE 2026 PARA CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 69 ANOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. Contratada: IMACULADA COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA. Valor Global: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Assina pela Contratada: Maria Cleide Perdigão Vasconcelos. Data de Assinatura do Contrato: 11 de maio de 2026. Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Assina pela Contratante: Taylan Ítallo Vasconcelos Barbosa. Dotação Orçamentária: 2601 13 392 0025 2.085 – Realização de Eventos Culturais e de Tradição Popular, pagos com recursos não vinculados de impostos (Fonte 1500000000). Elemento e subelemento: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.23.

Irauçuba/CE, 11 de maio de 2026 –

TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA – Secretário da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8842A55A

SECRETARIA DA JUVENTUDE,CULTURA,ESPORTE E LAZER EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.05.08.01– SEJUV

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.07.02

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) APRESENTAÇÃO MUSICAL (SHOW GÓSPEL) DO ARTISTA CÍCERO OLIVEIRA, DIA 18 DE MAIO, COMO PARTE INTEGRANTE DAS FESTIVIDADES DO 69º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE IRAUÇUBA/CE. Contratada: YES PLAY LTDA. VALOR GLOBAL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao Contrato de nº 2026.05.08.01– SEJUV. Assina pela Contratada: Cícero Ailton Nogueira de Oliveira. Data de Assinatura do Contrato: 08 de maio de 2026. Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Assina pela Contratante: Taylan Ítallo Vasconcelos Barbosa. Dotação

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